Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
Quanto ao seu enquadramento jurídico, o financiamento do SSS, continua a ser o estabelecido pelo
Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, por aplicação do n.º 2 do art.º 132.º da nova Lei de
Bases.
Relativamente ao sistema de informação implementado pela Segurança Social em 2002 - Sistema de
Informação Financeira (SIF) 1 , instrumento essencial para a contabilização das operações e gestão das
instituições que integram o perímetro de consolidação do OSS, não obstante o Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social (IGFSS) 2 / 3 considerar que se atingiu uma fase de estabilidade na
produção, a sua implementação carecia ainda de aperfeiçoamento no que concerne aos seguintes
aspectos:
♦ Falta de integração no SIF do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança
Social (IGFCSS);
♦ Falta de optimização do Sistema de Gestão de Contribuintes (SGC), aplicação indispensável à
eficácia da gestão da dívida de contribuintes, do Sistema de Execução Fiscais (SEF) e do
Centro de Leitura Óptica (CLO) para as declarações de remunerações, cuja finalização se
prospectiva para a conta de 2004;
♦ Regularização contabilística de situações pendentes de análise nas diferentes entidades que
integram o SSS e que, pelo carácter excepcional que assumiram, foram registadas fora do
sistema.
Contudo, a adopção, por todas as instituições do Sistema, do POCISSSS, moldado no Plano Oficial de
Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, veio normalizar os
procedimentos de integração das contabilidades orçamental, patrimonial e analítica, definir os
documentos de prestações de contas, os documentos previsionais e de controlo de execução
orçamental, estabelecer os princípios, regras e critérios para todas as instituições, vindo, assim, ao
encontro das recomendações efectuadas pelo Tribunal em sede de Parecer ao longo da última década.
De salientar, em especial, a aplicação do principio da especialização (ou do acréscimo) e do princípio
da prudência 4 , em prol do rigor e comparabilidade das demonstrações financeiras das instituições
consolidantes.
1
O SIF é o Sistema Integrado de Informação Financeira da Segurança Social que assenta no sistema aplicacional SAP-
R/3 e que engloba os sistemas de apoio operacional necessários à gestão global do sistema de segurança social,
designadamente o Sistema de Gestão de Contribuintes (SGC) e a Gestão de Tesourarias (GT), com suporte na execução
das contabilidades orçamental, patrimonial e analítica.
2
Relatório e Contas 2003 do IGFSS, pág. IV.
3
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho, a denominação dos Institutos da Segurança Social
passaram a conter a denominação IP (Instituto Público).
4
O anterior plano de contas (PCISS) não preconizava os referidos princípios porquanto reconhecia como proveito as
contribuições apenas aquando da sua efectiva cobrança e assumia como custo do exercício as prestações sociais pelo
respectivo processamento, independentemente do ano a que dissessem respeito, e não se constituíam provisões,
nomeadamente para cobertura de créditos de cobrança duvidosa.
XII.38