Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
II – APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA
SOCIAL
Conforme decorre da alínea a) do n.º 1 do art.º 214.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto, compete ao Tribunal de
Contas dar Parecer anual sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social.
A Conta da Segurança Social, cuja elaboração é da competência do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social (IGFSS) nos termos do ponto vi) do n.º 2 do art.º 3.º do seu Estatuto Orgânico
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, resulta de um processo de consolidação das
contas das instituições que integram o denominado Sistema de Segurança Social (SSS), que se
constitui como subconjunto do universo da segurança social pública, dado que não engloba o regime
de protecção social da função pública.
12.1 – Enquadramento geral e condicionantes
O presente Parecer é elaborado sobre a Conta da Segurança Social (CSS) relativa ao ano económico de
2003, recebida no Tribunal de Contas em 11 de Abril de 2006, apresentada em termos definitivos em
relação à CSS que integrou a CGE de 2003, cujo carácter provisório justificou, em sede de Parecer
sobre a CGE do mesmo ano, a não emissão de Parecer sobre a CSS 1 .
12.1.1 – Enquadramento geral
A execução financeira Orçamento da Segurança Social, em 2003, obedeceu às disposições
consubstanciadas na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto,
alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, tendo sido a respectiva prestação
de contas elaborada de acordo com o previsto na Lei de Bases da Segurança Social n.º 17/2000, de 8
de Agosto, (LBSS) porquanto, aquando da preparação e aprovação do Orçamento da Segurança Social
(OSS) de 2003, ainda não tinha sido publicada a nova LBSS, Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que
revogou a primeira. A CSS/2002 reflecte a estrutura orgânica do XV Governo Constitucional,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio 2 , e bem assim, do Ministério da Segurança
Social e do Trabalho.
A CSS tem como suporte, desde 2002, o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de
Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de
Janeiro 3 , o qual se aplica, obrigatoriamente, a todas as instituições do sistema de solidariedade e de
segurança social do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1
Pela Resolução n.º 01/04-PG, de 27/10, o Tribunal deliberou não emitir Parecer sobre a referida Conta, nos termos em
que foi apresentada, por a correspondente execução orçamental ser considerada como não definitiva, situação em,
igualmente à mesma data, se mantinha a respeitante a 2002.
2
O Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio, e
alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, tendo ambos procedido à republicação do citado Decreto-Lei.
3
A aplicação do POCISSSS implicou a substituição do Plano de Contas das Instituições de Segurança Social – PCISS,
que decorria do Decreto-Lei n.º 24/88, de 29 de Janeiro.
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