Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
regime não contributivo, acresce à despesa coberta pelo subsistema de solidariedade (Cfr. ponto
12.7.1.1).
Em 2003, o valor dispendido foi de 243,4 milhões de euros, registando um crescimento de 5% em
relação ao ano anterior, o qual, tendo em conta a maturidade da medida atingida em 1999, é justificado
pela substituição do RMG pelo RSI que se caracteriza pela cobertura de um maior número de
situações de carência em que insere a nova geração de políticas sociais (Cfr. ponto 12.7.1.1).
A análise da medida, neste ano, permite ainda referir o seguinte:
♦ Registou-se um abrandamento de 2,7% do total das prestações face aos valores atingidos em
2000, o que pode ser interpretado como uma estabilização da medida quanto ao universo de
destinatários (Cfr. ponto 12.7.1.2);
♦ O número de famílias abrangidas e de beneficiários apresenta, em média, uma proporção de 1
para 3, correspondendo-lhe uma prestação média mensal quase equivalente ao valor da pensão
social. Em 31/12/2003, estavam abrangidas 121.077 famílias (Cfr. ponto 12.7.2);
♦ Na mesma data, dos cerca de 300 mil beneficiários desta medida, 200.252, ou seja, 66,8%,
estão dispensados de inserção profissional, dos quais 66,7% por motivo de idade: 54,1% eram
jovens com idade inferior a 16 anos e 12,6% com idade superior a 65 anos (Cfr. ponto 12.7.6);
♦ As acções de inserção distribuem-se pelas áreas de: acção social (35,4%); saúde (22,2%);
emprego (15,9%); educação (14,8%); habitação (8,7%) e formação profissional com 2,9%.
Esta última área é a que tem tido menos sucesso, dando relevo à necessidade de se desenvolver
acções de inserção, projectos de vida e expectativas que promovam o reforço de auto-estima do
beneficiário, através da aquisição de competências sociais que permitam “a posteriori” o
ingresso no mercado de trabalho (Cfr. ponto 12.7.6).
A fim de salvaguardar o princípio da comparabilidade no que respeita ao fornecimento de
dados físicos e financeiros constante de Pareceres anteriores, o Tribunal recomenda que sejam
adoptados procedimentos com vista a optimizar a implementação do STE – Sistema de
Tratamento Estatístico e, em consequência, disponibilizar tal informação com maior
tempestividade
6 – Dívida de contribuintes
Pela observação da informação contabilística do Balanço, constatam-se diferenças significativas na
análise evolutiva que decorrem, por um lado, da aplicação do princípio da prudência com a
constituição de provisões, a partir de 2002, em consequência da alteração do plano de contas; e, por
outro lado, por efeito da anulação das dívidas objecto da cessão de créditos para titularização, em
2003.
Assim, as Dívidas de terceiros a curto prazo, após deduzidas as provisões, constituem o segundo grupo
patrimonial do Activo líquido, no total de 1.561.784 milhares de euros, tendo registado, em 2003, um
decréscimo de 46,2% em relação ao período homólogo anterior, essencialmente pelas razões acima
referidas (Cfr. ponto 12.5.2.1.4).
Na CSS/2002, a dívida de contribuintes encontrava-se relevada no Activo bruto por 3.251.168.562,65
euros, verificando-se que, em 2003, sofreu uma redução de 75,3%, situando-se em 801.980.293,85
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