Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
As transferências do produto de alienação e rendas de imóveis e outras eventuais receitas
excepcionais destinadas nos termos da lei para capitalização têm sido efectuados no exercício
económico seguinte prejudicando, por um lado, a oportunidade de investimento na entidade
competente e, por outro, o cumprimento do princípio da anualidade orçamental em ambas as
entidades (Cfr. ponto 12.4.5.5);
O Tribunal recomenda que as receitas provenientes da venda de imóveis sejam transferidas
para capitalização, sempre que possível, logo após a sua arrecadação.
2 – Balanço e Demonstração de resultados
As demonstrações financeiras apresentadas na CSS resultam do processo de consolidação das contas
individuais preparadas e apresentadas pelas diversas instituições que fazem parte do universo do
Sistema da Segurança Social, e que, em 2003, integraram o perímetro de consolidação, tendo por base
o método de consolidação integral.
Não foi foram aprovadas as Normas de consolidação de contas do sistema de solidariedade e de segurança
social, como instrumento e garante de normalização e transparência do processo contrariando o
previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro.
No sentido de obviar esta situação o Tribunal reitera a recomendação efectuada na auditoria às
operações de consolidação da Conta da Segurança Social de 2003 (Relatório n.º 42/2004, 2.º Secção,
disponível em http://www.tcontas.pt) no sentido de dar cumprimento ao disposto na disposição legal
anteriormente referida.
2.1 Processo de consolidação
As diferenças de consolidação apuradas, resultaram dos movimentos de regularização e ajustamentos
efectuados em situações não reconciliadas, no total de (-) 42.759.031,21 euros, salientando-se, em
resultado da análise ao processo de consolidação, o seguinte:
♦ A debilidade ou mesmo ausência de notas justificativas das situações e respectivos montantes
passíveis de reconciliação, associada às limitações ainda subsistentes na qualidade da
informação disponível em SIF, nesta área, constituem fortes limitações à conciliação de saldos
entre entidades consolidantes e das operações recíprocas, pelo que se suscitam dúvidas sobre se
os montantes eliminados correspondem efectivamente aos seus justos valores.
♦ Como tal, não existe garantia de que os ajustamentos, efectuados, nas operações de
consolidação reflictam, de forma verdadeira e apropriada as transacções efectivamente
realizadas e as situações verdadeiramente devedoras e credoras entre as entidades
consolidantes, pelo que, não existe segurança suficiente, de que a Conta Consolidada da
Segurança Social, quanto à sua fiabilidade, apresente uma imagem verdadeira e apropriada
da situação financeira e dos resultados consolidados do Sistema de Segurança Social (Cfr.
ponto 12.5.1).
XII.29