Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.24
♦ Execução orçamental, conforme decorre dos Mapas legais, e evolução das principais
receitas e despesas, bem como o financiamento do sistema, em termos de origens e
aplicações de fundos, discriminado em função dos subsistemas que o integram;
♦ Balanço e Demonstração de Resultados, com relevo para as operações de consolidação e
comportamento das componentes patrimoniais mais significativas;
♦ Matérias seleccionadas em função da sua importância e disponibilidade de informação 1 , a
saber: as pensões de reforma, o Rendimento Mínimo Garantido/Rendimento Social de
Inserção, a dívida de contribuições (com especial referência à operação de titularização de
créditos) e o património financeiro do IGFCSS/FEFSS.
As principais condicionantes e limitações subjacentes à elaboração do presente Parecer situam-se ao
nível da ainda falta de consistência de alguma informação, decorrente dos atrasos e das vicissitudes do
processo de implementação do sistema de informação, em especial de alguns sistemas periféricos, cuja
informação, sendo relevante para garantir a consistência, fiabilidade e integralidade das demonstrações
financeiras, ainda decorre de processamentos não automáticos no SIF, situação recorrente já da análise
da CSS de 2002 e que se reitera, designadamente, quanto ao módulo de consolidação e à escassez de
informação sobre o controlo da dívida de contribuintes.
Cumpre, no entanto, realçar a melhoria da informação disponibilizada, bem como o empenhamento e a
disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e organismos envolvidos, muito
particularmente do IGFSS.
I – CONCLUSÕES/RECOMENDAÇÕES
1 – Orçamento e Conta
1.1 Processo orçamental
A Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 2003, incluindo o da
Segurança Social, tendo, como previsto na Lei de Enquadramento Orçamental 2 , o Governo, através do
Decreto-Lei n.º 54/2003, de 23 de Março, aprovado as disposições necessárias à execução do OE, de
que se destacam as relativas ao subsector da Segurança Social e à unidade de tesouraria (Cfr. ponto
12.1.1).
1.2 Alterações Orçamentais
O orçamento inicial aprovado, no valor de 20.754.100.505,70 euros foi objecto de modificações
orçamentais, de harmonia com o disposto no art.º 54.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e do art.º
49.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, por dois tipos de alterações, a saber:
1 Usualmente eram tratadas, em capítulo autónomo, as dívidas à segurança social, bem como o património imobiliário
afecto ao IGFSS. Relativamente ao exercício de 2002 e 2003, por carência de informação relevante sobre esta matéria,
não foi possível fazer uma abordagem sobre estes temas.
2 Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aplicável pela primeira vez ao Orçamento de Estado para 2003.