Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
XII – SEGURANÇA SOCIAL
CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 214.º da Constituição da República Portuguesa, compete ao
Tribunal de Contas, nomeadamente, dar Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da
Segurança Social.
Por sua vez, insere-se na competência da Assembleia da República, conforme o disposto na alínea d)
do art.º 162.º da Constituição, tomar as contas do Estado com o Parecer do Tribunal de Contas e os
demais elementos necessários à sua apreciação.
A elaboração da Conta da Segurança Social é da competência do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, nos termos do n.º 1 do art.º 73.º da Lei de Enquadramento Orçamental n.º 91/2001,
de 20 de Agosto 1 (LEO), sendo a mesma remetida ao Ministério das Finanças para integração na CGE.
Relativamente ao exercício de 2003 a CSS foi apresentada com carácter provisório à semelhança do
ocorrido em 2002, tendo o Tribunal no Parecer sobre esta última Conta emitido uma reserva geral às
contas deste exercício económico e posteriormente aprovado a Resolução n.º 01/04-PG, de 27/10,
deliberando não emitir Parecer sobre a CSS de 2003, nos termos em que foi apresentada.
A CSS de 2003, em termos definitivos, viria a ser remetida ao TC em 11 de Abril de 2006, pelo que a
solicitação da Assembleia da República nos termos da citada Resolução, o TC emite sobre a mesma o
presente Parecer, que também tem em consideração a CSS de 2002, remetida, em termos definitivos,
por ofício datado de 27 de Fevereiro de 2006.
ÂMBITO, LIMITAÇÕES E CONDICIONANTES
Nos termos do Título IV da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, a presente conta é a primeira que se rege
pelas disposições aí contidas. De salientar a ordenação dos mapas que, para a Segurança Social,
constituiu uma nova forma de apresentação da informação.
A elaboração do presente Parecer teve em linha de conta a estabilização do perímetro de consolidação
em 2003, que, face aos anos anteriores, influencia a comparabilidade das demonstrações financeiras,
em particular pela integração no perímetro, em 2002, do Instituto de Gestão de Fundos de
Capitalização da Segurança Social que gere o Fundo de Estabilização de Segurança Social. A análise
temática e o controlo exercido centraram-se especialmente nos seguintes aspectos:
♦ Enquadramento jurídico e institucional do sector da Segurança Social e caracterização do
sistema de informação implementado, considerando o follow up das respectivas dinâmicas de
mudança;
1 A Lei de Enquadramento Orçamental n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de
Agosto (1.ª alteração), pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho (2.ª alteração) e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (3.ª
alteração).
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