Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
n.º 449-A/99, de 4 de Novembro, é criado o IGFCSS, sendo o FEFSS integrado na sua carteira de
activos para ser gerido em regime de capitalização.
Especialmente a partir de 1997, os capitais próprios deste fundo conheceram incrementos bastante
significativos, resultado da transferência para o FEFSS, por parte do IGFSS, dos saldos excedentários
de execução orçamental dos respectivos exercícios económicos. Entretanto, com a aprovação da Lei
n.º 17/2000, de 8 de Agosto e, posteriormente, da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, foram
estabelecidas duas modalidades de financiamento deste fundo de reserva: uma fracção entre dois e
quatro pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de
outrem, além dos saldos anuais do Subsistema Previdencial, receitas resultantes da alienação de
património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, até que aquele fundo assegure a cobertura
das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos 1 .
O quadro seguinte apresenta os Fundos Próprios do IGFCSS – que integraram a porção mais
expressiva dos investimentos financeiros detidos pela Segurança Social –, a respectiva evolução
ocorrida de 1999 a 2003 e os Resultados Líquidos do Exercício (RLE) alcançados no mesmo período:
Quadro XII.98 – SS – Evolução dos Fundos próprios e dos RLE do IGFCSS (FEFSS) – 1999/2003
(em milhões de euros)
1999 2000 2001 2002 2003 ∆% 2002/03
Fundos Próprios (1) 2.322,4 3.088,1 3.798,6 4.717,6 5.428,1 15,1
RLE 81,3 118,2 109,4 106,4 312,9 194,1
(1) Anteriormente a 2002 designados como Capital Próprio.
Fonte: Relatório e Contas do IGFCSS.
Os valores inscritos no quadro anterior evidenciam o crescimento que os fundos próprios do IGFCSS
conheceram nos últimos cinco anos, tendo, em 2003, atingido os 5.428,1 milhões de euros, o que
reflecte, relativamente ao ano transacto, um crescimento de 15,1%, correspondente, em termos
absolutos, a um acréscimo de 710,5 milhões de euros.
O crescimento que, em 2003, se fez sentir nos fundos próprios do IGFCSS deve-se, maioritariamente,
às verbas recebidas do IGFSS no cumprimento dos n. os 1 e 2 do art.º 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20
de Dezembro. Assim, do acréscimo atrás referido, cerca de 415,2 milhões de euros 2 (57%) respeitam
às mencionadas transferências; 200,5 milhões de euros correspondem (27,5%) a rendimentos 3 ; e 112,0
milhões de euros (15,4%) são relativos a valias 4 .
1 os os
Cfr. n. 1 e 2 do art.º 83.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e n. 1 e 2 do art.º 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de
Dezembro.
2
Estas transferências correspondem, de acordo com o Relatório e Contas do IGFCSS, aos seguintes valores (em euros):
Alienações 22.500.537,39
Quotizações 392.655.008,00
Total 415.155.545,39
Deduz-se, assim, que, em 2003, não foram transferidos quaisquer montantes relativos aos saldos anuais do Subsistema
Previdencial, como previsto no n.º 2 do art.º 11.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
3 Inclui variação do juro corrido a receber.
4 Valias realizadas e variação das valias potenciais.
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