Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ A operação de titularização produziu eficácia na Tesouraria do Estado porquanto se traduziu
em liquidez imediata nos cofres do Estado para cumprimento de determinado objectivo, mas
não correspondeu a uma melhoria, por parte do tecido empresarial com reflexo no
cumprimento das obrigações fiscais em anos futuros;
♦ Em termos macro, o balanço do Estado ficou significativamente alterado por uma diminuição
do activo realizável, um aumento nas disponibilidades e a correspondente diferença
considerada prejuízo do ano de 2003, situação que não se verificou em 1995 aquando da cessão
de créditos da segurança social ao Tesouro, cujo efeito, em termos de balanço do Estado, se
traduziu apenas numa transferência de activos do subsector Segurança Social para o Estado.
12.9 – Património financeiro do IGFCSS
A análise efectuada neste ponto, relativo ao património financeiro e imobiliário do Instituto de Gestão
de Fundos da Segurança Social (IGFCSS), requer que se tenha em consideração, por um lado e como
referido no anterior Parecer, que só a partir de 2002, este Instituto, entidade gestora do Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), passou a consolidar as suas contas com o SSS
e, por outro, que sendo as aplicações de capital efectuadas pelo FEFSS, na sua maioria, respeitantes a
valores mobiliários, subsiste uma parcela referente a investimentos financeiros em imóveis que foi
atrás tratada, mais propriamente no capítulo respeitante ao Balanço e Demonstração de Resultados no
ponto relativo aos Investimentos Financeiros.
As transformações que, nas últimas décadas, se têm vindo a fazer sentir na estrutura demográfica da
população portuguesa, provocadas, designadamente, pela combinação do aumento da esperança de
vida da população e das baixas taxas de natalidade, têm vindo a conduzir a um acentuado
envelhecimento populacional, acarretando, consequentemente, um aumento progressivo dos encargos
com as pensões de reforma. A este fenómeno acresce, por outro lado, um factor de carácter socioeconómico
resultante da entrada na idade de reforma de beneficiários com períodos contributivos mais
longos e remunerações mais elevadas ao longo da sua carreira contributiva, o que tenderá a elevar o
valor médio das pensões a atribuir.
No sentido de fazer face a estas tendências e precaver a sustentabilidade futura do SSS 1 foi criado, em
1989 2 , o FEFSS 3 , cujo objectivo fundamental era a criação de um fundo de reserva capaz de fazer face
a situações que se constituíssem como factores agravantes dos, já reconhecidos, problemas estruturais
do sistema, como por exemplo, a possibilidade do aumento acentuado dos gastos com prestações de
curto prazo 4 . Em última instância, a criação deste fundo deveria assegurar a estabilização financeira do
SSS e contribuir para o “(…) ajustamento do regime financeiro do sistema público de segurança social às
condições económicas, sociais e demográficas” 5 . Entretanto, em 1999, com a publicação do Decreto-Lei
1 A percepção da excessiva rigidez a que o regime financeiro de distribuição sujeitava o sistema de segurança social,
designadamente, a afectação directa das receitas provindas das contribuições das gerações mais novas para suportar as
despesas com prestações a favor de gerações mais antigas, conjugado com os fenómenos de natureza demográfica e
socio-económica impunha “(…) a adopção de medidas que possam introduzir maior flexibilidade, no sentido de se
adoptarem formas mistas de financiamento da Segurança Social, em que se combinem modalidades de capitalização
com o actual sistema distributivo.” Cfr. preâmbulo do Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto.
2 Cfr. Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto.
3 Decreto-Lei n.º 259/89,14 de Agosto, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 399/90, de 13 de Dezembeo.
4 Designadamente, as relacionadas com o desemprego, a doença e a invalidez.
5 Cfr. art.º 1.º da Portaria n.º 1273/2004, de 7 de Outubro – Regulamento de Gestão do FEFSS.
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