Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Montante da dívida no Activo bruto 2002 2003
(em euros)
Conta 212 Contribuintes c/c - MLP……………………………………………..… 165.171.313,52 0,0
Conta 212 Contribuintes c/c - CP……………………………………………….. . 2.305.642.051,42 801.623.830,68
Conta 218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa …………. 780.355.197,71 356.463,17
Total 3.251.168.562,65 801.980.293,85
A operação de cessão de créditos para titularização, foi objecto de registos e informações, conforme se
descreve:
♦ A receita arrecadada, em 2003, pela segurança social, resultante deste processo, ascendeu a
306.929.339,20 euros, valor a que se refere a transferência efectuada pelo Tesouro 1 em
22/12/2003 para a conta do IGFSS;
♦ Não foram contabilizadas quaisquer despesas conexionadas com a operação de cessão de
créditos;
♦ Não houve lugar a substituição de créditos cedidos nos termos do art.º 5.º da Portaria n.º 1375-
A/2003, de 18 de Dezembro;
♦ Não existem registos contabilísticos referentes à comissão de gestão prevista no art.º 6.º da
referida Portaria. No entanto, a DGCI informou o IGFSS que, segundo os seus cálculos, a parte
respeitante a esta entidade, relativa ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 22
de Janeiro de 2004, era de 219.243,09 euros;
♦ O valor recebido por dação em cumprimento ascendeu a 1.023.064,41 euros, tendo sido
contabilizado na conta de Investimentos financeiros por contrapartida da anulação da dívida
titularizada no valor de 615.915,17 euros e não titularizada pelo remanescente 2 .
Relativamente a esta operação assinalam-se, ainda, as seguintes situações:
♦ Conforme informação do IGFSS, através do ofício 20698, de 08/10/2004, “Por não existir ainda
interface de dados entre os valores cobrados pela DGCI e os Sistemas SGC/SIF, o tratamento dos fluxos
financeiros na parte correspondente a cobranças efectuadas directamente pela DGCI, não se encontra
ainda registado a crédito da conta 2689997 – Titularização c/c. Foram contudo desenvolvidas medidas
extraordinárias para a regularização contabilística no sentido da transferência de créditos entre
contas”;
♦ Com o montante recebido da Sagres, SA, relativo à operação em análise foi liquidada a dívida 3
do ISS à CGA, no valor de 39.194.809,90 euros.
O referido permite concluir eventual subavaliação dos montantes relevados na CSS de 2003, no que
respeita a relevação contabilística e especialização do exercício:
1
A referida transferência efectuada pelo valor de 307.599.731,18 euros, foi objecto da correcção no valor de 670.391,94
euros, a que atrás se fez referencia.
2
De acordo com o n.º 1 do art.º 6.º da referida Portaria, a gestão e cobrança dos créditos compete ao IGFSS, que utiliza
os normativos legais em vigor aplicáveis à cobrança das dívidas à segurança social.
3
Ver pontos 12.4.2.2, 12.5.2.3 e 12.5.3.3. deste Parecer.
XII.221