Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
Pela Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro 1 , o Estado regulamentou os termos em que, ao
abrigo do art.º 25 da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro – LOE /2003, e no enquadramento do art.º
6.º e do n.º 1 do art.º 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, em que o Estado e a
Segurança Social procederam, mediante a celebração de contrato, em 19 de Dezembro de 2003, com
uma sociedade de titularização de créditos, a Sagres - Sociedade de Titularização de Créditos, SA, à cessão
de créditos fiscais e da segurança social para efeitos de titularização, respeitantes a impostos directos e
indirectos discriminados nos referidos artigos e ainda às contribuições e quotizações para a segurança
social, bem como à cessão de créditos respeitantes a coimas e juros compensatórios.
Nos termos contratuais foram incluídos no objecto da cessão “os tipos de créditos identificados no n.º
1 do art.º 1.º da referida portaria, desde que cumpram os critérios contratualmente estabelecidos e
sejam objecto de cobrança coerciva, através de processos instaurados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30
de Setembro de 2003, tendo sido definido que a contabilização se faria em função da proporção dos
créditos cedidos pelo Estado e pala Segurança Social.
A avaliação dos créditos repartiu-se em:
XII.216
(em euros)
Processos executivos a decorrer no âmbito da DGCI …………………........................................................ 1.623.224.948,89
Processos executivos a decorrer no âmbito das secções de processos da segurança social…………….. 372.022.854,11
Total ………………………………………………………………………………………………………………….. 1.995.247.803,00
De acordo com o Despacho do SEO exarado na Informação n.º 51 de 15/12/2003 da DSGC da DGO,
“a contabilização da receita do Estado deverá fazer-se relativamente a cada um dos impostos cujos créditos
foram cedidos” sendo “a repartição por cada imposto feita de acordo com o peso relativo, em termos de valor
nominal, de cada um deles no conjunto dos créditos tributários cedidos”.
O valor relativo ao IGFSS foi apurado com base na percentagem constante da Portaria n.º 1375-
A/2003, de 18 de Dezembro (17,48% 2 ) a qual se mostrou ligeiramente superior à que veio a constar,
posteriormente, do respectivo contrato (17,44%). Este diferencial nas taxas deu lugar ao pedido de
reembolso por parte da DGT ao IGFSS no valor de 670.391,94 euros, cujo pagamento foi efectuado
por transferência bancária através do Tesouro, com data-valor de 03/02/2004.
12.8.3.2 – Caracterização do portfólio dos créditos objecto da cessão
O quadro seguinte apresenta a antiguidade das dívidas cedidas acrescidas dos respectivos juros de
mora no período a que respeitou a operação em causa:
1
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 23-A/2004, de 18 de Fevereiro. O art.º 25.º da LEO define as condições
de mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social.
2
Inicialmente o valor indicado pela DGCI foi de 2.000.570.585,00 euros, como se referiu, tendo dado lugar ao cálculo de
um percentual de 17,48%.