Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ A arrecadação de receita extraordinária no valor de 189.394 milhares de euros, decorrente da
aplicação do Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, que previa a regularização das
dívidas ao fisco e à Segurança Social até ao dia 31 de Dezembro 1 ;
♦ Anulação das dívidas de contribuintes no valor de 1.995,247,8 milhares de euros, relativa às
dívidas que integraram o portfólio de créditos cedido para efeitos de titularização.
Contudo, retirando o efeito da anulação das dívidas titularizadas o decréscimo da dívida de
contribuintes passaria, em 2003, de 75,3% para 14%, relativamente a 2002.
12.8.3 – Operação de cessão de créditos para efeitos de titularização
12.8.3.1 – Enquadramento
A Lei n.º 103/2003, de 5 de Dezembro, veio regular os princípios básicos da cessão de créditos do
Estado e da segurança social para efeitos de titularização 2 . Assim, permitiu-se a cedência de créditos
emergentes de relações jurídico-tributárias provenientes de tributos fiscais e parafiscais, bem como os
respeitantes a rendimentos do património mobiliário e imobiliário do Estado, decorrentes da aplicação
de coimas, multas e outras sanções pecuniárias cobradas coercivamente em processo de execução, ou
respeitantes a custas processuais que não sejam pagas nos prazos legais, ainda que esses créditos se
encontrem vencidos, sujeitos a condição ou sejam litigiosos, podendo, neste caso, o cedente não
garantir a sua existência e exigibilidade 3 .
A Lei do Orçamento de Estado n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, no art.º 25.º autorizou o Governo,
através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, com a faculdade de delegar, a proceder à
mobilização de activos e recuperação de créditos e outros activos financeiros da segurança social 4 , em
qualquer das modalidades previstas na alínea a) do referido artigo, designadamente, à alienação e à
titularização, bem como à cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título
remunerado ou não.
1
Por força do Despacho da Ministra das Finanças n.º 27384-B/2002, publicado no DR n.º 301, II Série, de 30 de
Dezembro, as quantias arrecadadas nos dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, cuja liquidação se enquadrava no âmbito do
Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, foram consideradas, para efeitos contabilísticos, como cobradas no
último dia do ano de 2002.
2
O Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, actualizou o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 453/99,
de 5 de Novembro, que estabeleceu o regime da titularização de créditos e a actividade dos fundos de titularização de
créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização, e alterou o Decreto-Lei n.º 219/2001, de
4 de Agosto, definindo o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do supracitado
Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
3
De acordo com o art.º 2.º da Lei n.º 103/2003, de 5 de Dezembro e CGE de 2003, pág.57.
4
De acordo com o referido artigo o Governo ficou autorizado a proceder:
a) “No âmbito da recuperação de créditos e outros activos da segurança social, à alienação e à titularização dos
créditos originados por dívidas de contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e outros activos
financeiros, a título remunerado ou não;
b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior,
independentemente do seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia
publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo;
c) À anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quando se verifique
carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua
irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.
XII.215