Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas trabalhadas no âmbito desta medida, exigem sobretudo acções de inserção, projectos de vida e expectativas que promovam o reforço de auto-estima do beneficiário, através de aquisição de competências sociais que permitam “a posteriori” o ingresso no mercado de trabalho. O cenário em 2003 não difere substancialmente da situação constatada em Pareceres anteriores pelo que continua a ser pertinente a observação de que: A estratégia terá de passar por um maior investimento na qualificação pessoal e na promoção de um mínimo de bem-estar físico e mental dos beneficiários, designadamente quanto à promoção e desenvolvimento das suas competências relacionais e administração de cuidados de saúde básicos, antes de se avançar para a formação e qualificação profissional que, só num estágio ulterior, poderá contribuir para solidificar a sua inserção social e profissional, concluindo-se que o RMG e o RSI só atingem plenamente os seus objectivos em associação com outras políticas sociais, também elas estruturantes. 12.8 – Dívidas relativas a contribuições As dívidas relativas a contribuições assumem importância de destaque por duas ordens de razões; por um lado, pela sua representatividade no Activo do Balanço da Segurança Social e, por outro lado, por reflectir o resultado das medidas de recuperação e a equidade do sistema no que respeita à luta contra a fraude e evasão contributiva combatendo situações de incumprimento, geradoras de verdadeira concorrência desleal e de distorções do funcionamento do mercado, que premeiam a falta de esforço e de competitividade. 12.8.1 – Condicionantes da informação Com a implementação da reforma da Segurança Social, quer ao nível da aplicação do POCISSSS, quer por atrasos na implementação do Sistema de Gestão Contribuintes (SGC), do Sistema de Identificação e Qualificação (IDQ), e respectivos interface com o SIF, não foi possível em 2002 e 2003 produzir a informação analítica indispensável à análise que vinha sendo feita em sede de Parecer. A tal facto se refere o Relatório e Contas de 2003 do IGFSS: “o SGC não alcançou o funcionamento pretendido, desde logo porque não foi efectuada a migração de saldos, condição indispensável para o efeito, tendo-se mantido as dificuldades de compensação entre débitos e créditos”. Conforme consta da Nota 27 do Anexo a contabilização das dívidas de contribuintes foi neste exercício afectada pelos constrangimentos relativos ao lançamento das declarações de remunerações no Sistema de Gestão de Remunerações (SGR), pelo desconhecimento da dívida dos trabalhadores independentes, bem como, pela adiada concretização da migração para o SGC da dívida dos contribuintes anterior a 2002. 12.8.2 – Evolução da dívida Considerando a evolução da dívida de contribuintes desde 1997, do Continente e RA’s, verifica-se que, não obstante, as medidas extraordinárias de aliciamento ao pagamento das obrigações fiscais a tendência, embora com oscilações, tem vindo a apresentar-se sempre crescente não respondendo aos objectivos pretendidos, verificando-se que a jusante a Segurança Social suporta, ainda, custos acrescidos, decorrentes do perdão de juros. XII.213
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 No período referido, até 2001, o Balanço evidenciava, de acordo com as contas e princípios definidos no PCISS, a situação que se retrata no quadro que a seguir se apresenta: XII.214 Quadro XII.94 – SS – Evolução da “Dívida de contribuintes” – 1997/2001 (em milhares de euros) Rubricas 1997 1998 1999 2000 2001 Contribuintes - Sector Público. Administrativo. 12.277,4 9.276,1 15.549,5 7.871,5 8.758,9 Contribuintes - Outros 1.253.617,3 1.510.981,0 1.767.129,2 2.007.812,2 2.636.070,6 Contribuintes c/ acordo 675.827,8 600.822,5 423.942,8 272.709,8 194.355,6 Contribuintes c/ Letras e outros títulos 2.383,4 2.136,9 2.113,4 534,7 534,7 Fontes: CSS de 1996 a 2001 Total 1.944.105,7 2.123.216,5 2.208.734,9 2.288.928,2 2.839.719,8 Variação % (1,4) 9,2 4,0 3,6 24,1 De referir que o ano de 1997 reflectiu o impacto das medidas excepcionais de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social aprovadas pelos Decretos-Lei n. os 124/96, 125/96 e 127/96, todos de 10 de Agosto. Tomando por base os dados financeiros das CSS (em termos definitivos) apresenta-se no quadro seguinte a evolução da dívida desde 2001 a 2003, com a alteração à designação terminológica das contas, de acordo com o POCISSSS, sendo de realçar a aplicação do princípio da prudência com a constituição de provisões a partir de 2002: Quadro XII.95 – SS – Evolução da “Dívidas de contribuintes” – 2002/2003 Rubricas Activo Bruto 2002 2003 Provisões Activo Líquido Activo Bruto (em milhares de euros) Provisões Activo Líquido Contribuintes c/c - MLP 165.171,3 165.171,3 0,0 0,0 Contribuintes c/c 2.305.642,1 2.305.642,1 801.623,8 801.623,8 Contribuintes de cobrança duvidosa 780.355,2 780.355,2 0,0 356,5 356,5 0,0 Total 3.251.168,6 780.355,2 2.470.813,4 801.980,3 356,5 801.623,8 Total do Activo 10.389.113,6 9.320.931,4 8.870.749,0 8.472.845,2 % (Dívida/Activo) 31,3 26,5 9,0 9,5 Fonte: Balanço e Anexo da CSS de 2002 e 2003 Da análise à expressão financeira da dívida de contribuintes no conjunto das contas do Activo tem vindo a observa-se uma redução significativa do seu peso, tendo passado de uma representatividade de 31,3% do Activo bruto em 2002 para 9% em 2003, a qual decorreu, em especial, das seguintes situações:
Page 1:
Tribunal de Contas Parecer sobre a
Page 4:
Tribunal de Contas PARECER SOBRE A
Page 8:
Tribunal de Contas ÍNDICES
Page 11 and 12:
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 18:
Tribunal de Contas Principais Abrev
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 38 and 39:
Tribunal de Contas II - APRECIAÇÃ
Page 40 and 41:
Tribunal de Contas 12.1.2 - Condici
Page 42 and 43:
Tribunal de Contas Com o objectivo
Page 44 and 45:
Tribunal de Contas ♦ Rendimentos
Page 46 and 47:
Tribunal de Contas descoordenação
Page 48 and 49:
Tribunal de Contas Quadro XII.5 - S
Page 50 and 51:
Tribunal de Contas O resultado da i
Page 52 and 53:
Tribunal de Contas Quadro XII.8 - S
Page 54 and 55:
Tribunal de Contas ◊ Subsistema d
Page 56 and 57:
Tribunal de Contas ♦ Por Despacho
Page 58 and 59:
Tribunal de Contas Relativamente ao
Page 60 and 61:
Tribunal de Contas de 2003, atingid
Page 62 and 63:
Tribunal de Contas Quadro XII.16 -
Page 64 and 65:
Tribunal de Contas tesouraria do si
Page 66 and 67:
Tribunal de Contas 12.4.1 - Receita
Page 68 and 69:
Tribunal de Contas Designação (em
Page 70 and 71:
Tribunal de Contas diferença resul
Page 72 and 73:
Tribunal de Contas Gráfico XII.1 -
Page 74 and 75:
Tribunal de Contas Designação Qua
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Tribunal de Contas Despesas Quadro
Page 80 and 81:
Tribunal de Contas quinquénio indi
Page 82 and 83:
Tribunal de Contas A análise à ev
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Tribunal de Contas Da análise do q
Page 88 and 89:
Tribunal de Contas número de inter
Page 90 and 91:
Tribunal de Contas Efectivamente, o
Page 92 and 93:
Tribunal de Contas pelo decréscimo
Page 94 and 95:
Tribunal de Contas 12.4.2.3.4 - Sub
Page 96 and 97:
Tribunal de Contas ♦ A apresenta
Page 98 and 99:
Tribunal de Contas No âmbito do pr
Page 100 and 101:
Tribunal de Contas (em euros) 1 Sal
Page 102 and 103:
Tribunal de Contas Movimentos Corre
Page 104 and 105:
Tribunal de Contas Milhões de euro
Page 106 and 107:
Tribunal de Contas ♦ As transfer
Page 108 and 109:
Tribunal de Contas ♦ As receitas
Page 110 and 111:
Tribunal de Contas Este sistema é
Page 112 and 113:
Tribunal de Contas ♦ As transfer
Page 114 and 115:
Tribunal de Contas ♦ Receitas do
Page 116 and 117:
Tribunal de Contas de Novembro 1 ,
Page 118 and 119:
2002 - Provisória 2002 - Definitiv
Page 120 and 121:
Tribunal de Contas obrigação deco
Page 122 and 123:
Tribunal de Contas ♦ Também deno
Page 124 and 125:
Tribunal de Contas Gráfico XII.4 -
Page 126 and 127:
Tribunal de Contas 12.4.6 - Execuç
Page 128 and 129:
Tribunal de Contas Quadro XII.41 --
Page 130 and 131:
Tribunal de Contas 12.5.1.2 - Fases
Page 132 and 133:
Tribunal de Contas Conforme foi ref
Page 134 and 135:
Tribunal de Contas Todas as entidad
Page 136 and 137:
Tribunal de Contas decomposição d
Page 138 and 139:
Tribunal de Contas Contas Débito C
Page 140 and 141:
Tribunal de Contas 9. Em síntese,
Page 142 and 143:
Tribunal de Contas 42,6% nas contas
Page 144 and 145:
Tribunal de Contas (definitiva) ref
Page 146 and 147:
Instituições Tribunal de Contas D
Page 148 and 149:
Tribunal de Contas regularizações
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Tribunal de Contas ♦ Por força d
Page 154 and 155:
Tribunal de Contas Questiona-se, ig
Page 156 and 157:
Tribunal de Contas (em milhares de
Page 158 and 159:
Tribunal de Contas na totalidade na
Page 160 and 161:
Tribunal de Contas desenvolvida pel
Page 162 and 163:
Tribunal de Contas Contas Outros De
Page 164 and 165: Tribunal de Contas eventual iniciat
Page 166 and 167: Tribunal de Contas É de notar o el
Page 168 and 169: Tribunal de Contas Algumas das situ
Page 170 and 171: Tribunal de Contas Com base nas inf
Page 172 and 173: Tribunal de Contas Quanto aos princ
Page 174 and 175: Tribunal de Contas E) Resultados Tr
Page 176 and 177: Tribunal de Contas ♦ Os movimento
Page 178 and 179: Tribunal de Contas No ano em análi
Page 180 and 181: Tribunal de Contas Em 2003 o result
Page 182 and 183: Tribunal de Contas ♦ À semelhan
Page 184 and 185: Tribunal de Contas (em milhares de
Page 186 and 187: Tribunal de Contas Realça-se o fac
Page 188 and 189: Subsistema Tribunal de Contas Quadr
Page 190 and 191: Tribunal de Contas O volume de gast
Page 192 and 193: Tribunal de Contas atingiu os 17,9
Page 194 and 195: Tribunal de Contas A taxa de cresci
Page 196 and 197: Tribunal de Contas Constata-se, da
Page 198 and 199: Tribunal de Contas Quadro XII.81 -
Page 200 and 201: Tribunal de Contas Até à aprovaç
Page 204 and 205: Tribunal de Contas ♦ Em 2003, reg
Page 206 and 207: Tribunal de Contas Regiões Quadro
Page 208 and 209: Tribunal de Contas Processos de RMG
Page 210 and 211: Tribunal de Contas ♦ Abaixo da m
Page 212 and 213: Tribunal de Contas ♦ Da análise
Page 216 and 217: Tribunal de Contas ♦ A arrecadaç
Page 218 and 219: Tribunal de Contas Ano Quadro XII.9
Page 220 and 221: Tribunal de Contas Distrito Quadro
Page 222 and 223: Tribunal de Contas Montante da dív
Page 224 and 225: Tribunal de Contas n.º 449-A/99, d
Page 228 and 229: Tribunal de Contas Gráfico XII.16
Page 230 and 231: Tribunal de Contas Lisboa e Sala de
Page 232 and 233: Tribunal de Contas XII.231
show all

Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?