Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
trabalhadas no âmbito desta medida, exigem sobretudo acções de inserção, projectos de vida e
expectativas que promovam o reforço de auto-estima do beneficiário, através de aquisição de
competências sociais que permitam “a posteriori” o ingresso no mercado de trabalho.
O cenário em 2003 não difere substancialmente da situação constatada em Pareceres anteriores pelo
que continua a ser pertinente a observação de que: A estratégia terá de passar por um maior investimento
na qualificação pessoal e na promoção de um mínimo de bem-estar físico e mental dos beneficiários,
designadamente quanto à promoção e desenvolvimento das suas competências relacionais e administração de
cuidados de saúde básicos, antes de se avançar para a formação e qualificação profissional que, só num
estágio ulterior, poderá contribuir para solidificar a sua inserção social e profissional, concluindo-se
que o RMG e o RSI só atingem plenamente os seus objectivos em associação com outras políticas
sociais, também elas estruturantes.
12.8 – Dívidas relativas a contribuições
As dívidas relativas a contribuições assumem importância de destaque por duas ordens de razões; por
um lado, pela sua representatividade no Activo do Balanço da Segurança Social e, por outro lado, por
reflectir o resultado das medidas de recuperação e a equidade do sistema no que respeita à luta contra a
fraude e evasão contributiva combatendo situações de incumprimento, geradoras de verdadeira
concorrência desleal e de distorções do funcionamento do mercado, que premeiam a falta de esforço e
de competitividade.
12.8.1 – Condicionantes da informação
Com a implementação da reforma da Segurança Social, quer ao nível da aplicação do POCISSSS, quer
por atrasos na implementação do Sistema de Gestão Contribuintes (SGC), do Sistema de Identificação
e Qualificação (IDQ), e respectivos interface com o SIF, não foi possível em 2002 e 2003 produzir a
informação analítica indispensável à análise que vinha sendo feita em sede de Parecer.
A tal facto se refere o Relatório e Contas de 2003 do IGFSS: “o SGC não alcançou o funcionamento
pretendido, desde logo porque não foi efectuada a migração de saldos, condição indispensável para o efeito,
tendo-se mantido as dificuldades de compensação entre débitos e créditos”.
Conforme consta da Nota 27 do Anexo a contabilização das dívidas de contribuintes foi neste
exercício afectada pelos constrangimentos relativos ao lançamento das declarações de remunerações
no Sistema de Gestão de Remunerações (SGR), pelo desconhecimento da dívida dos trabalhadores
independentes, bem como, pela adiada concretização da migração para o SGC da dívida dos
contribuintes anterior a 2002.
12.8.2 – Evolução da dívida
Considerando a evolução da dívida de contribuintes desde 1997, do Continente e RA’s, verifica-se
que, não obstante, as medidas extraordinárias de aliciamento ao pagamento das obrigações fiscais a
tendência, embora com oscilações, tem vindo a apresentar-se sempre crescente não respondendo aos
objectivos pretendidos, verificando-se que a jusante a Segurança Social suporta, ainda, custos
acrescidos, decorrentes do perdão de juros.
XII.213