Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ Abaixo da média da taxa de indeferimento destacam-se as regiões do Centro, Alentejo e
Açores, pese embora, se encontrem por avaliar 5,1% dos processos entrados na região Centro e
4,9% nos Açores. No Alentejo este indicador era de apenas 1,1%.
Processos cessados e não cessados
Tendo em conta o estipulado nos art. os 21.º e 22.º da Lei n.º 13/2003, de 29 de Maio, no que respeita à
duração e cessação do direito importa proceder à análise do número de processos deferidos que
cessaram desde o início da medida e que, em parte, resultam da verificação dos meios de prova e do
incumprimento das obrigações dos respectivos titulares que determina a cessação da respectiva
prestação.
Assim, prosseguindo a análise nos termos expostos anteriormente, apresenta-se no quadro seguinte o
movimento dos processos deferidos cessados e não cessados, aferindo a evolução da taxa de cessação
no decorrer dos últimos três anos, particularizando-se, no ponto imediato, as causas que concorreram
para a perda do direito à prestação.
Região
Quadro XII.90 – SS – Distribuição dos processos deferidos por cessados e não cessados
Não Cessados Cessados
(em número)
Taxa de Cessação
Até 2001 Até 2002 Até 2003 Até 2001 Até 2002 Até 2003 Até 2001 Até 2002 Até 2003
Norte 47.547 40.226 40.746 42.098 56.827 67.042 47,0% 58,6% 62,2%
Centro 24.616 21.642 20.454 32.229 41.581 48.250 56,7% 65,8% 70,2%
LV do Tejo 28.084 27.521 28.530 36.453 45.539 53.700 56,5% 62,3% 65,3%
Alentejo 5.781 5.459 5.009 8.188 10.918 13.169 58,6% 66,7% 72,4%
Algarve 5.163 4.887 4.599 5.118 6.309 7.446 49,8% 56,4% 61,8%
Sub-total 111.191 99.735 99.338 124.086 161.174 189.607 52,7% 61,8% 65,6%
RA Açores 6.206 5.785 5.647 7.213 7.896 8.921 53,8% 57,7% 64,1%
Total 117.397 105.520 104.985 131.299 169.070 198.528 52,8% 61,6% 65,5%
Fonte: ISS e RAA
12.7.5.3 – Motivos da cessação
Tendo em conta a importância social da medida, importa proceder à análise dos motivos que subjazem
à cessação do direito às prestações quando deixem de se verificar as condições de atribuição, sendo os
mais relevantes os seguintes:
♦ Alteração das condições económicas da família ou falta dos meios de prova legalmente
exigidos para a renovação;
♦ Falta de celebração do programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado ou
incumprimento reiterado das obrigações assumidas no programa de inserção;
♦ Não celebração ou incumprimento, por motivos da responsabilidade do titular, do acordo de
inserção assinado;
XII.209