Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ Em 2003, registou-se um aumento de 11,6 milhões de euros em relação ao período homólogo
anterior, traduzido num aumento do número de beneficiários de 68% resultante, em especial,
da entrada em vigor da lei que aprovou a nova medida (RSI) 1 e revogou o RMG;
♦ A região Norte concentrou, no conjunto do triénio, a maior fatia de despesa, seguida da região
de Lisboa e Vale do Tejo, o que representa, em termos relativos, para aquele período, cerca de
37,4% e 26,6%, respectivamente, continuando a evidenciar a existência de maiores níveis de
pobreza;
♦ O CDSSS do Porto acusa a maior taxa de crescimento, em qualquer dos períodos em análise,
em consonância com o crescimento do número de beneficiários do distrito.
12.7.4 – Pagamentos indevidos
Este tipo de prestação social pela sua génese e pressupostos de atribuição é passível de ocorrência de
erros, incorrecções e riscos adicionais nos pagamentos efectuados que podem traduzir-se em
pagamentos indevidos.
O art.º 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, define as situações que determinam a cessação do
direito às prestações de RSI 2 . Consideram-se indevidamente pagas as prestações cuja atribuição tenha
sido baseada em falsas declarações ou na omissão de informações legalmente exigidas, devendo ser
restituídas, de acordo com o art.º 24.º.
O desfasamento temporal entre o conhecimento do facto que origina a cessação do direito e a quebra
do processamento da prestação dá origem a pagamentos indevidos e, consequentemente, ao pedido de
restituição. A contabilização destes movimentos encontra-se relevada, em termos patrimoniais, na
conta 265 – Prestações sociais a repor, em subconta apropriada para o RMG/RSI.
No último triénio, a taxa de pagamentos indevidos e a taxa de valores recuperados são as constantes do
Quadro XII.85:
Quadro XII.85 – SS – Pagamentos indevidos e valores recuperados de prestações do RMG/RSI
Total de
processamentos
(TP)
Pagamentos
indevidos
(PI)
Valores
recuperados
(VR)
(em milhares de euros)
%
(PI/TP)
2001 244.282,3 17.381,5 10.237,0 7,1%
2002 231.795,4 16.336,1 11.143,7 7,1%
2003 243.419,1 62.759,5 57.127,5 25,8%
Fonte: CSS e informação do ISS
De referir que a detecção de erros e fraudes, traduzida num maior número de pagamentos indevidos,
pode corresponder a uma maior eficiência do controlo efectuado sobre a medida, resultando, em
consequência, num aumento dos valores a recuperar.
1 O RSI teve expressão financeira a partir de 2003.
2 No caso do RMG esta situação encontrava-se prevista nos art.º s 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho.
XII.203