Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Até à aprovação da LBSS n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o montante a transferir para assegurar as
necessidades de financiamento para o RMG foi objecto de previsão taxativa no articulado da Lei do
Orçamento, assegurando-se dessa forma a afectação das verbas anualmente consignadas, tendo sido
previsto no art.º 26.º da LOE para 1999 – Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, que “os saldos das
verbas transferidas nos anos anteriores para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido poderão
ser utilizados no decurso do ano de 1999, para a mesma finalidade”, constituindo os saldos, por
conseguinte, também uma fonte de financiamento.
Desde o início da medida em 1996/97 até 2003 foram dispendidos 1.511,3 milhões de euros,
equivalendo a uma despesa média anual de cerca de 216 milhões de euros que, conjuntamente com as
prestações do regime não contributivo, acresce à despesa coberta pelo actual subsistema de
solidariedade.
O gráfico seguinte ilustra a dinâmica da despesa efectuada no período em análise, sublinhando-se que,
como já referido, a partir de 2003 inclusive, a despesa total inclui o RSI:
Gráfico XII.13 – SS – Despesas com RMG/RSI de 1996 a 2003
Milhões de Euros
300
250
200
150
100
50
0
1,7
19 7,2
48,6
277,4
266,8
244,3
231,8
243,4
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
Da análise dos dados apresentados relativos à despesa realizada, realça-se o seguinte:
♦ O crescimento das despesas até 1999, com um máximo de 277,4 milhões de euros, corresponde
à fase de implementação da medida, seguindo-se-lhe a fase de maturidade a acusar ligeiros
decréscimos, os quais podem resultar da eficácia da medida ou da aferição do direito pelas
acções de fiscalização desenvolvidas;
♦ Em 2003, observa-se um novo acréscimo de despesa justificado pela substituição do RMG pelo
RSI, devido, por um lado, à manutenção dos direito adquiridos no âmbito do RMG aos titulares
e beneficiários, nos termos do art.º 39.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e, por outro, à
integração de novos beneficiários no contexto da nova medida 1 .
1 Os art. os 11.º e 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, estendem o apoio à maternidade e a outros apoios especiais no
âmbito da deficiência física ou mental, doença crónica, pessoas idosas em situação de grande dependência e ainda a
compensação de despesas de habitação.
XII.199