Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
12.7 – Rendimento Mínimo Garantido / Rendimento Social de Inserção
A Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, que criou o Rendimento Mínimo Garantido, foi revogada pela Lei
n.º 13/2003, de 21 de Maio 1 , alterada e republicada através da Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto,
instituindo o Rendimento Social de Inserção.
O rendimento social de inserção não difere substancialmente do anterior rendimento mínimo
garantido, na medida em que mantém, basicamente, a mesma estrutura. Trata-se de uma prestação
pecuniária, integrada no subsistema de solidariedade (não contributivo), aliada a um programa de
inserção. Esta medida caracteriza-se, igualmente, pelo favorecimento de uma progressiva inserção
social, laboral e comunitária, respeitando os princípios de igualdade, solidariedade, equidade e justiça
social e insere-se na “nova geração de políticas sociais” que se projectam para além da protecção e da
acção social, não constituindo apenas uma medida correctiva, mas também uma medida preventiva da
pobreza com pretensões de impacto económico relevante.
12.7.1 – Análise da execução da medida
No prosseguimento da metodologia adoptada nas abordagens efectuadas em anteriores Pareceres,
apresentam-se, neste capítulo, duas análises complementares, a saber:
♦ Dinâmica dos factores físicos e financeiros, designadamente, os relacionados com a execução
orçamental e processual e com a caracterização dos indivíduos e das famílias beneficiárias; e
♦ Avaliação da eficiência, ou seja, o grau de cumprimento dos objectivos sociais propostos
(maxime a autonomização económica e a inserção social dos beneficiários) e a apreciação da
capacidade do sistema de detectar e reaver prestações indevidamente pagas 2 .
De acordo com o art.º 39.º da Lei n.º 13/2003, de 29 de Maio, os titulares e beneficiários do direito ao
rendimento mínimo garantido mantêm os respectivos direitos até ao fim do período de atribuição dos
mesmos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela nova lei (do RSI) a partir dessa data.
Neste contexto, os dados financeiros e físicos, são apresentados em termos globais não alterando, por
isso, a moldura de análise dos dados e avaliação dos resultados alcançados.
12.7.1.1 – Execução orçamental
De acordo com o art.º 22.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, o financiamento do rendimento mínimo
garantido, prestação do regime não contributivo da segurança social, do programa de inserção social e
dos seus custos de administração é efectuado através de transferências do OE, nos termos da LBSS em
vigor. Igual tratamento foi previsto para o rendimento social de inserção, nos termos do art.º 28.º da
Lei n.º 13/2003, de 29 de Maio.
1
A Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, foi rectificada e republicada pela Declaração de Rectificação n.º 7/2003, publicada no
DR n.º 124, I Série A de 29 de Maio de 2003.
2
Na linha da metodologia da Auditoria aos Sistemas de Atribuição e Controlo do Rendimento Mínimo Garantido, cujo
relatório foi aprovado, em 13 de Janeiro de 2000, pelo Tribunal de Contas, encontrando-se disponível em
http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2000/02-2000.shtm.
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