Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
(em milhares de euros)
Contas / Movimentos Valor
Transferências de capital do OE – Participação portuguesa nos projectos cofinanciados 7.069,0
Financiamento comunitário nos projectos cofinanciados 5.032,2
Transferências de capital obtidas - Subsídio para investimentos 195,2
Transferências de capital obtidas - Outros subsídios 97,5
♦ Reduções de amortizações e provisões, no valor de 46.987,3 milhares de euros, resultado dos
movimentos de regularização efectuadas pelas instituições. Destaca-se, no ISS, a anulação da
provisão, no valor de 39.194,8 milhares de euros, em resultado da resolução do diferendo que
existiu entre a CGA e aquela instituição, relativamente à interpretação da norma n.º 8, do art.º
8.º dos Estatutos do ISS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.
12.5.4 – Principais reservas às contas patrimoniais consolidadas
A Conta Consolidada da Segurança Social, relativa ao ano de 2003, pese embora o atraso da sua
apresentação, ainda apresenta condicionantes que determinam e influenciam negativamente a
fiabilidade, consistência, totalidade e integridade da informação financeira apresentada, pelo que,
considerando que, relativamente ao exercício em causa não se registou assinalável up grade no que
concerne à concretização de vários sistemas e interfaces de crucial importância no processamento e
controlo automático das operações, são pertinentes as reservas efectuadas em sede de Parecer sobre a
CSS do ano anterior, das quais a seguir se faz referência:
a) Sistema de informação
O sistema de informação financeira da SS – que se reflecte necessariamente nas demonstrações
financeiras – continuou durante o exercício em causa a não ser fiável, constatação sustentada nos
factos e nas razões que subjazem ao atraso que se verifica na implementação dos subsistemas
processadores de prestações e subsídios e à falta de implementação das plataformas de integração dos
sistemas autónomos associada ao sistemático recurso ao tratamento manual da informação
contabilística.
b) Controlo interno
Não foi nomeada a Comissão de Fiscalização prevista na lei. O acompanhamento dos processos de
controlo interno tem vindo a ser efectuado por uma empresa especialmente contratada para auditar as
quatro maiores instituições do Sistema, tendo produzido, nos respectivos relatórios, relativamente ao
exercício de 2003, constatações, conclusões e recomendações que suportam a opinião expandida de
que: “(…) é verdadeiro e justo reconhecer que a Segurança Social tem vindo a desenvolver um esforço
continuado para a definição, automatização e formalização de interfaces entre sistemas (…) contribuindo para
o aumento progressivo da fiabilidade nas comunicações entre sistemas” referindo também que “esse esforço
não está concluído” sendo necessário evoluir ao nível dos interfaces e da integração automática entre
sistemas, da reconciliação da informação para garantir a totalidade e existência da informação.
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