Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas Algumas das situações referidas derivam de especificidades decorrentes do normal funcionamento das instituições, que requerem um adequado abastecimento de tesouraria, por um lado, e o cumprimento dos princípios orçamentais e da especialização do exercício, por outro. No entanto, e à semelhança do referido no Parecer sobre a CSS/2002, “o Tribunal considera que a situação actual é potenciadora de graves prejuízos para o subsector da segurança social e reitera a recomendação da implementação urgente de mecanismos de gestão e controlo que assegurem a unidade de tesouraria e uma adequada gestão financeira global e integrada das respectivas disponibilidades”. Incluem-se nesta conta as seguintes particularidades: A) Garantias e Avales Em termos consolidados, 45,9% do total das disponibilidades na CSS/2003 estão investidos em depósitos a prazo, conforme se evidenciou no Quadro XII.62, respeitando a parte mais relevante ao IGFSS e ao IGFCSS, enquanto entidades especialmente vocacionadas para a gestão dos meios líquidos de pagamento e ainda o FSS e o FESS dos Profissionais da Banca dos Casinos, na qualidade de entidades autonomamente responsáveis pela gestão dos seus activos. De acordo com a Nota 15 do Anexo, em 2003, não houve lugar a responsabilidades por garantias prestadas. Relativamente às situações relatadas em anteriores Pareceres, segue-se de perto a sua evolução, a saber: a1) Indústria SOEMES, SA Decorrente do contrato estabelecido com o IGFSS, em 24/10/2000, foi efectuado um depósito a prazo, no montante de 558.635,60 euros, para salvaguarda de uma dívida da Indústria SOEMES, SA à Caixa Económica do Montepio Geral, cuja garantia foi accionada em 25/04/2002. Em 29/12/2003, a SOEMES, SA liquidou ao IGFSS a parte correspondente ao capital do empréstimo, no valor de 500.000 euros, ficando por regularizar a quantia relativa aos juros conforme referido no ponto 12.5.2.1.4, estando a decorrer em tribunal, uma acção instaurada contra a empresa em causa e o Montepio Geral, tendo em vista o reembolso dos juros devidos, no valor de 58.635,60 euros. Da análise às contas, constatou-se que a quantia em dívida se encontra relevada numa conta 268 – Outros devedores e credores, aguardando-se o resultando das negociações em curso, entre o Gabinete Jurídico do IGFSS e os mandatários da instituição bancária. O Tribunal reitera a posição expressa em Pareceres anteriores sobre esta questão dado que não existe base legal para que o IGFSS constitua depósitos como garantia de pagamento de dívidas de outras entidades. Ademais, a imobilização de verbas da Segurança Social para protecção do interesse privado/social por conta de interposta entidade, não poderá prejudicar o interesse público protegido pela acção social. a2) Fundação Abreu Callado (FAC) Sobre a situação descrita no Parecer sobre a CSS/2002, e após a auditoria realizada pelo Tribunal à FAC com vista ao apuramento da legalidade e regularidade dos apoios concedidos, relevam-se as conclusões constantes do Relatório n.º 29/2004 – 2.ª S, sobre o Acordo de Regularização de Dívidas e de Penhor sobre Depósito a Prazo, celebrado em 26 de Fevereiro de 2002, entre a FAC, o IGFSS e o Crédito XII.167
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 Predial Português (CPP), no qual o IGFSS constitui um depósito a prazo pelo período de 6 meses, renovável por igual período, e aceitou um penhor sobre o mesmo, no valor de 1.400.000 €. No desenvolvimento deste assunto, pese embora o IGFSS tenha acordado com o CPP a transferência da hipoteca existente sobre a “Herdade dos Testos” para garantia da dívida da FAC àquele Banco, esta situação não foi objecto de evidenciação na Nota 15 do Anexo 1 . 12.5.2.2 – Fundos Próprios Os Fundos Próprios 2 apresentam um decréscimo de 9,4% em relação ao ano de 2002, resultante sobretudo da variação ocorrida nos Resultados líquidos e em Resultados transitados. De registar a contribuição do IGFSS, cujo resultado foi significativamente influenciado pela contabilização da operação de cessão de créditos para efeitos titularização, que se traduziu num decréscimo de 45,8% dos seus Fundos Próprios relativamente ao período homólogo anterior. O Quadro XII.63 evidencia a distribuição e evolução das principais rubricas desta componente do Balanço, no triénio de 2001/2003: XII.168 Quadro XII.63 – SS – Evolução das principais rubricas dos Fundos Próprios – 2001/2003 Fundos Próprios Publicada na CGE (em milhares de euros) 2001 2002 Variação 2003/2002 (Novo Execução perímetro) Provisória Definitiva 2003 Valor % Património 0,0 3.692.081,7 7.638.944,7 7.638.944,7 7.728.663,6 89.718,9 1,2 Ajust. de partes de capital em empresas 74,8 74,8 74,8 304,4 304,4 0,0 0,0 Reservas: Subtotal 74,8 3.692.156,5 7.639.019,5 7.639.249,1 7.728.968,0 89.718,9 1,2 Reservas legais 4.185.099,6 4.186.735,5 1.236.594,0 966.792,1 987.054,8 20.262,7 2,1 Reservas estatutárias 295.817,9 295.817,9 228.588,8 228.588,8 226.454,3 (2.134,5) (0,9) Doações 41,2 41,2 95,3 95,3 97,7 2,4 2,5 Subtotal 4.480.958,7 4.482.594,6 1.465.278,2 1.195.476,2 1.213.606,9 18.130,6 1,5 Resultados transitados 773,8 773,8 (332.516,5) (321.726,1) (914.576,4) (592.850,3) 184,3 Resultado líquido do exercício (128.877,0) (19.464,6) 95.601,1 432.455,9 74.710,8 (357.745,1) (82,7) Fonte: Contas da Segurança Social Subtotal (128.103,2) (18.690,8) (236.915,4) 110.729,8 (839.865,6) (950.595,4) (858,5) Total 4.352.930,3 8.156.060,3 8.867.382,3 8.945.455,1 8.102.709,3 (842.745,8) (9,4) 1 Através do ofício n.º 33762, de 30/12/2005, o IGFSS informou o Tribunal de que a FAC procedera, no dia anterior, à liquidação da totalidade da dívida, no valor de 2.306.764,51 euros, que incluía a situação descrita. 2 A composição da classe dos Fundos Próprios sofreu alteração com a introdução do POCISSSS como se indica, pelo que, eventuais comparações com o ano de 2001, deverão ter em conta esta alteração: Reserva Geral do Sistema Reserva Legal Reservas Especiais Reservas p/ extinção de empréstimos – Lei n.º 2092 Reservas Estatutárias Reservas Matemáticas POCISSS PCISS S
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