Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.162
◊ No IGFSS foram constituídas provisões para as seguintes situações:
♦ Fundação Abreu Callado, no valor de 88.369,32 euros, referente a juros dos empréstimos
concedidos 1 ;
♦ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC), no valor de 69.160,26 euros,
referente ao subsídio reembolsável concedido em 04/08/87, por Despacho n.º
263/SUB/MTSS/87, do Ministro do Trabalho e Segurança Social. Refere-se que o
IGFSS solicitou à APPC a regularização deste assunto tendo-se obtido em resposta “que
foi solicitado ao Ministro da tutela, em 13/08/02, o reconhecimento da prescrição da
dívida em causa”, razão pela qual o assunto se encontra a aguardar solução.
♦ Rendas, multas e indemnizações relativas a imóveis em dívida pelos arrendatários com
uma mora variada, como se indica no quadro abaixo, tendo-se constatado que foi
aplicada de forma adequada a política de provisões preconizada no POCISSSS, como se
indica:
Antiguidade da
dívida
Rendas Multas Total da dívida
(em euros)
Provisão a
constituir
[0 – 6 meses] 109.488,44 46.357,98 155.846,42 0,00
[6 – 12 meses] 108.585,72 56.855.31 165.441,03 41.360,26
[12 – 18 meses] 142.187,38 63.402.90 205.590,28 102.795,14
[18 – 24 meses] 157.259,62 100.491,86 257.751,48 193.313,61
+24 meses 1.387.698,12 666.423,11 2.054.121,23 2.054.121,23
Total 1.905.219,28 933.531,16 2.838.750,44 2.391.590,24
♦ Remunerações a repor no valor de 13.438,22 euros, na quase totalidade com uma
antiguidade superior a 24 meses;
♦ Juros devidos pela empresa SOEMES, SA, no valor de 58.635,64 euros, em contencioso
jurídico decorrente da acção instaurada pelo IGFSS (Cfr. ponto 12.5.2.1.5.2).
◊ O valor das provisões efectuadas pelo ISS, subjacente às situações relevadas na conta
Prestações sociais a repor, na quase totalidade, teve origem nas seguintes subentidades:
(em euros)
Código Entidade Valor
2011 Centro Distrital de Lisboa 391.413,43
2035 Centro Distrital de Leiria 10.307,86
2043 Centro Distrital do Porto 187.568,20
2051 Centro Distrital de Faro 227.531,14
2060 Centro Nacional de Pensões 7.088.509,36
Total 7.905.329,99
◊ As provisões relevadas pela CAF dos Empregados Bancários, nesta conta, foram
constituídas em 2002, e referem-se a dívidas de beneficiários, não se dispondo de
informação sobre a origem das mesmas;
◊ O FSS constituiu provisões sobre 472 contribuintes devedores de contribuições e multas,
respectivamente, no total de 472.095,91 euros, respeitantes a dívidas desde 1970 a 1987,
que foram participadas ao correspondente Serviço de Finanças, devendo equacionar-se uma
1 Ver considerações efectuadas na conta Empréstimos concedidos.