Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
desenvolvida pela instituição, tendo-se tratado, de facto, de uma concessão de empréstimos
à agricultura, em prejuízo do interesse público.
Esta dívida não se encontra provisionada, dado que o capital se encontra salvaguardado
através de garantias hipotecárias, facto que justifica igualmente não se estar perante uma
dívida de cobrança duvidosa 1 .
◊ À Santa Casa da Misericórdia de Cascais (SCMC), em 1992, no valor de 498.797,90 euros,
cujos juros em 31/12/2003 ascendiam a 283.036,21 euros. Esta dívida foi objecto de um
acordo de regularização prestacional com data de 31/12/2003, no qual esta entidade se
obrigou a proceder ao pagamento integral da dívida consolidada que, na mesma data,
totalizava 781.834,11 euros.
Em 23/12/2003, a SCMC procedeu a uma transferência para o IGFSS no valor de
74.424,10 euros, tendo, a partir de Janeiro de 2004, acordado o pagamento de uma
prestação mensal, no valor de 11.790,00 euros, incluindo capital e juros, até 31/12/2008 2 .
♦ Em Contribuintes c/c são registados os movimentos relativos às declarações apresentadas à
Segurança Social, mediante folhas de remunerações e às contribuições pagas por parte dos
contribuintes, relevando, em 2003, um saldo devedor de 801.623,8 milhares de euros que
representa 51,3% do total das dívidas de curto prazo. Esta conta, que, contabilisticamente,
evidencia um decréscimo significativo, deverá ser lida tendo em conta o seguinte:
◊ Parte dos débitos considerados em curto prazo até 2001 foram transferidos para créditos de
médio e longo prazo, no valor de 165,2 milhões de euros;
◊ Em 2002, foram recebidos 189,4 milhões de euros, relativos ao movimento excepcional de
recuperação da dívida, previsto no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro;
◊ Também em 2002, foram constituídas provisões para cobranças duvidosas no valor de 780
milhões de euros, as quais foram anuladas em 2003, por efeito da operação de cessão de
créditos para efeitos de titularização 3 ;
◊ Em 2003 a variação negativa de 65,2%, deve-se fundamentalmente ao movimento
contabilístico relativo à operação de cedência de créditos para efeitos de titularização –
contribuições, cotizações, coimas e juros, que no conjunto foram avaliadas em cerca de
1.995,3 milhões de euros.
♦ A dívida relevada em Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa, no valor de 123,5
milhões de euros, em termos de Activo bruto, representava, em 2003, 7,3% do grupo “Dívidas
de terceiros – Curto prazo”, quando, em 2002, o seu peso representava cerca de 22,6%. No
conjunto estas dívidas foram provisionada em 110,7 milhões de euros, cobrindo cerca de
89,6% do total, pesando, em termos de Activo líquido, apenas 0,8%;
A desagregação do valor acumulado das provisões constituídas apresenta o seguinte detalhe:
1
Conforme informação do IGFSS (Oficio n.º 33762, de 30/12/2005), os subsídios reembolsáveis concedidos à FAC,
descritos neste ponto, foram liquidados em 29/12/2005, na totalidade da dívida.
2
Sobre este assunto veja-se o Relatório n.º 09/05 – 2.ºS – Auditoria a Apoios da Segurança Social à Santa Casa da
Misericórdia de Cascais, disponível em www.tcontas.pt.
3
Operação prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2003, Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro e Lei n.º
103/2003, de 5 de Dezembro, que previam a autorização para a Segurança Social ceder créditos para efeitos de
titularização, bem como o Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, e a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de
Dezembro.
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