Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
na totalidade na cedência de créditos à Sagres – Sociedade de Titularização de Créditos, SA, para
efeitos de titularização;
♦ O saldo relativo à conta Empréstimos concedidos tem origem no Fundo de Socorro Social
(FSS) e respeita a um subsídio reembolsável, no valor de 99.759,58 euros, concedido à
Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC), em 04/08/1987, pelo então Ministro do
Trabalho e Segurança Social, através do Despacho n.º 263/SUB/MTSS/87, com vista à
aquisição de uma fracção de um imóvel destinado à formação profissional, cujo financiamento
se previa ser suportado pelo FSE. Contudo, dado que a despesa não foi considerada elegível, a
APPC ainda não procedeu à sua regularização 1 .
Verifica-se, assim, que ainda não foi concretizado o plano definido pelo IGFSS em 21/10/2002,
para regularização da dívida, encontrando-se esta situação pendente de decisão ministerial quer
sobre a proposta do IGFSS, quer sobre o pedido da APPC para prescrição da dívida.
12.5.2.1.4 – Dívidas de terceiros – Curto prazo
Com a introdução do POCISSSS registaram-se alterações na política contabilística no que concerne à
compensação de saldos da mesma natureza e à constituição de provisões, por aplicação dos
respectivos princípios contabilísticos – Princípio da não compensação e princípio da prudência.
O Quadro XII.60 desagrega os valores relativos a esta componente do Activo líquido, no triénio de
2001/2003, considerando a aplicação do novo plano de contas aos saldos finais de 2001, conforme
segue:
1 A APPC tem ainda uma dívida, no valor de 69.160,26 euros, relevada em “Outros Devedores e Credores”, relativa a
adiantamentos do OSS em 1988 e 1989, para desenvolvimento de um projecto de formação profissional cofinanciado
pelo FSE, que, que também se encontra por regularizar.
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