Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ Considerando que o portfólio em causa advém sobretudo de regularização de dívidas de
contribuintes por dação ou conversão de créditos em capital, e considerando, ainda, o tipo de
representação legal 1 do IGFSS nas empresas participadas, tendo em conta as suas
responsabilidades na proporção das respectivas partes de capital, a CSS deveria integrar no seu
Anexo a informação financeira relevante sobre estas participações, designadamente no que
respeita à defesa dos interesses da Segurança Social, acautelando prejuízos futuros e
salvaguardando os custos eventuais associados.
Relativamente ao ISS, as participações relevadas em Partes de capital detidas em 31/12/2003,
correspondem aos seguintes activos:
XII.152
Quadro XII.55 – SS – Partes de capital detidas pelo ISS em 31/12/2003
(em euros)
ISS Ano Descrição Valor
CDSSS de Leiria 1989 5.367 - Acções da Ribeirapera - Sociedade para o Desenvolvimento de Pêra, SA 26.770,48
CDSSS do Porto 1990 Participação na Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto 4.987,98
IDS 1999 Fundação GIL 2 74.819,68
Fonte: IGFSS
Total 106.578,14
O Tribunal já no Parecer sobre a CSS/2001 referiu o seguinte: “no que se refere à participação em
Fundações por parte das instituições do sistema, apesar da sua reduzida relevância financeira, é de salientar
não se ter seguido um critério uniforme quanto à rubrica contabilística em que são registadas, podendo ainda
questionar-se a sua consideração como imobilização financeira tendo em vista a natureza jurídica de uma
Fundação, pois as dotações iniciais às mesmas têm natureza de uma liberalidade e, por isso, representam
subsídios que como tal devem ser contabilizados” 3 .
Em 2002, integrou-se, nesta conta, pelo método de equivalência patrimonial, uma “parte de capital”
correspondente à farmácia anexa à “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência 4 pelo valor de
259,6 milhares de euros, tendo-se acrescido em 2003 o resultado líquido do ano, no montante de 46,9
milhares de euros.
deve ser contabilizado nas demonstrações financeiras consolidadas pelo método da equivalência patrimonial, excepto
quando:
a) o investimento seja adquirido e detido exclusivamente com vista à subsequentes alienação no futuro próximo; ou
b) opere sob restrições severas a longo prazo que significativamente diminuam a sua capacidade de transferir fundos
para o investidor”.
1 Nas empresas participadas o IGFSS é representado pelos vogais dos pelouros ou por algum colaborador do IGFSS ao
qual é atribuído, pelo Conselho Directivo, poderes para representação. No caso de se tratarem de acções por dação ou
conversão de crédito em capital, na sequência de um processo de recuperação de uma empresa, o IGFSS é representado
pelo Departamento de Contribuintes. Para as restantes acções que o IGFSS detém, a sua representação é assegurada
pelo Departamento Financeiro.
2 A Fundação Gil, pessoa colectiva de direito privado com fins de utilidade pública, na área da acção social, foi
constituída em 2 de Dezembro de 1999. É participada pela Parque Expo98, SA e pelo Ministério da Segurança Social e
do Trabalho, através do ex-IDS (entidade actualmente integrada no ISS), tendo como fundo inicial próprio 100 milhões
de contos, distribuídos pela Parque Expo, SA em 85% e pelo IDS 15%.
3 Parecer sobre a CGE/2001, Volume II, pág. XII.67.
4 A farmácia exerce uma actividade de tal modo diferente que a sua inclusão nas demonstrações financeiras seria
inconciliável com o objectivo da imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do SSS,
encontrando-se, assim, excluída da consolidação, aplicando-se, no entanto, o método de equivalência patrimonial.