Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas ♦ Por força da extinção do IDS, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro, procedeuse à transferência do seu património para o ISS, no valor de 74.819,68 euros, correspondente à participação da Segurança Social na Fundação Gil. As participações do IGFSS em Partes de capital respeitam às seguintes entidades: Acções Quadro XII.54 – SS – Partes de capital detidas pelo IGFSS em 31/12/2003 Parcela detida N.º unidades Valor de Aquisição Capitais Próprios ou equivalentes Resultado do último exercício (2002) Total de Provisões Companhia de Pescarias do Algarve 0,50% 250 2.495,00 1.197.713,5 (288.896,9) 0,00 Têxteis Atma, SA 0,91% 8.196 40.898,04 (1.504.977,1) (1.027.923,3) 40.898,04 Margueira, SA 1,02% 1.025 5.114,75 391.427,6 17.834,2 522,75 Soset, SA 1,0% 6.000 29.940,00 1.252.116,7 (180.475,7) 23.160,00 F.M.N. – Prod. alim. e consumo SA n/d 18.438 92.005,62 n/d n/d 92.005,62 FRME – Fundo Revit. Mod. Tec. Emp. SGPS-SA 5,0% 500.000 2.495.000,00 33.362.575,7 (6.048.528,3) 825.000,00 FRMERMI – Fundo Revit. Mod. Tec. Emp. SGPS-SA 4,55% 250.000 1.247.500,00 2.739.399,1 (3.131.411,6) 1.122.500,00 Teviz – Têxteis de Vizela, SA 36,81% 1.088.739 5.432.807,61 18.255.703,6 (1.201.634,4) 0,00 SIUP, SA 40,04% 20.020 20.024,05 32.163,0 (3.312,0) 7.611,55 Buciqueira, SA/Gestinsua 36,07% 3.607 18.035,00 17.730,6 (16.974,7) 15.474,03 CUCA, SA 19,10% 509.808 2.115.703,20 (3.878.455,8) (1.600.163,4) 2.115.703,20 Dilop, SA - Produtos alimentares 6,53% 118.368 590.656,32 7.619.785,0 62.962,0 92.327,04 Dilop, SA - Transportes 9,96% 6.623 33.048,77 463.195,8 34.857,6 0,00 Dilop, SA - Charcutaria 9,98% 3.199 15.963,01 2.074.691,4 1.166.244,8 0,00 Adrave – Agência Desenv. Região do Vale do Ave 6,36% 5.000 24.950,00 330.410,49 1.831,63 6.450,00 Companhia Minas - Penedono n/d 11.500 57.385,00 n/d n/d 57.385,00 Soc. Hidro – Eléctrica Revué n/d 54.265 268.069,10 n/d n/d 268.069,10 Sonefe – Soc. Angolana Form Energia Eléctrica n/d 58.800 142.884,00 n/d n/d 142.884,00 Tunapesca n/d 375 1.871,25 n/d n/d 1.871,25 Martins Rebelo – Ind. lácteas e alimentares, SA n/d 103.967 313.980,34 n/d n/d 313.980,34 Coop. Trab. Port. n/d 5 2,50 n/d n/d 2,50 Decoviz - 1 164.089,54 - - 0,00 Tevitom - 1 418.800,69 - - 0,00 Total 2.768.187 13.531.223,79 5.125.844,52 n/d – Não disponível (cessou actividade/não dispõem de elementos/processo indemnizatório/falência). Fonte: IGFSS Em resultado da análise à informação fornecida, sintetizada no quadro anterior, refere-se o seguinte: ♦ Do conjunto das participações financeiras, verificou-se que as relativas às empresas Teviz, SA, SIUP e Buciqueira,SA/Gestinsua ultrapassam 20% da percentagem de interesse. Dada a situação financeira recorrente das referidas empresas – prejuízos acumulados –, o IGFSS deu cumprimento à IAS28 no âmbito do enquadramento excepcional da alínea a) e b) da norma adoptando o método do custo 1 . 1 Na ausência da publicação de regulamentação nacional, considerou-se que, de acordo com o normativo internacional (IAS28), “um investimento financeiro numa associada (entidade onde se detém pelo menos 20% dos direitos de voto) XII.151
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 ♦ Considerando que o portfólio em causa advém sobretudo de regularização de dívidas de contribuintes por dação ou conversão de créditos em capital, e considerando, ainda, o tipo de representação legal 1 do IGFSS nas empresas participadas, tendo em conta as suas responsabilidades na proporção das respectivas partes de capital, a CSS deveria integrar no seu Anexo a informação financeira relevante sobre estas participações, designadamente no que respeita à defesa dos interesses da Segurança Social, acautelando prejuízos futuros e salvaguardando os custos eventuais associados. Relativamente ao ISS, as participações relevadas em Partes de capital detidas em 31/12/2003, correspondem aos seguintes activos: XII.152 Quadro XII.55 – SS – Partes de capital detidas pelo ISS em 31/12/2003 (em euros) ISS Ano Descrição Valor CDSSS de Leiria 1989 5.367 - Acções da Ribeirapera - Sociedade para o Desenvolvimento de Pêra, SA 26.770,48 CDSSS do Porto 1990 Participação na Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto 4.987,98 IDS 1999 Fundação GIL 2 74.819,68 Fonte: IGFSS Total 106.578,14 O Tribunal já no Parecer sobre a CSS/2001 referiu o seguinte: “no que se refere à participação em Fundações por parte das instituições do sistema, apesar da sua reduzida relevância financeira, é de salientar não se ter seguido um critério uniforme quanto à rubrica contabilística em que são registadas, podendo ainda questionar-se a sua consideração como imobilização financeira tendo em vista a natureza jurídica de uma Fundação, pois as dotações iniciais às mesmas têm natureza de uma liberalidade e, por isso, representam subsídios que como tal devem ser contabilizados” 3 . Em 2002, integrou-se, nesta conta, pelo método de equivalência patrimonial, uma “parte de capital” correspondente à farmácia anexa à “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência 4 pelo valor de 259,6 milhares de euros, tendo-se acrescido em 2003 o resultado líquido do ano, no montante de 46,9 milhares de euros. deve ser contabilizado nas demonstrações financeiras consolidadas pelo método da equivalência patrimonial, excepto quando: a) o investimento seja adquirido e detido exclusivamente com vista à subsequentes alienação no futuro próximo; ou b) opere sob restrições severas a longo prazo que significativamente diminuam a sua capacidade de transferir fundos para o investidor”. 1 Nas empresas participadas o IGFSS é representado pelos vogais dos pelouros ou por algum colaborador do IGFSS ao qual é atribuído, pelo Conselho Directivo, poderes para representação. No caso de se tratarem de acções por dação ou conversão de crédito em capital, na sequência de um processo de recuperação de uma empresa, o IGFSS é representado pelo Departamento de Contribuintes. Para as restantes acções que o IGFSS detém, a sua representação é assegurada pelo Departamento Financeiro. 2 A Fundação Gil, pessoa colectiva de direito privado com fins de utilidade pública, na área da acção social, foi constituída em 2 de Dezembro de 1999. É participada pela Parque Expo98, SA e pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do ex-IDS (entidade actualmente integrada no ISS), tendo como fundo inicial próprio 100 milhões de contos, distribuídos pela Parque Expo, SA em 85% e pelo IDS 15%. 3 Parecer sobre a CGE/2001, Volume II, pág. XII.67. 4 A farmácia exerce uma actividade de tal modo diferente que a sua inclusão nas demonstrações financeiras seria inconciliável com o objectivo da imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do SSS, encontrando-se, assim, excluída da consolidação, aplicando-se, no entanto, o método de equivalência patrimonial.
Page 1:
Tribunal de Contas Parecer sobre a
Page 4:
Tribunal de Contas PARECER SOBRE A
Page 8:
Tribunal de Contas ÍNDICES
Page 11 and 12:
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 18:
Tribunal de Contas Principais Abrev
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 38 and 39:
Tribunal de Contas II - APRECIAÇÃ
Page 40 and 41:
Tribunal de Contas 12.1.2 - Condici
Page 42 and 43:
Tribunal de Contas Com o objectivo
Page 44 and 45:
Tribunal de Contas ♦ Rendimentos
Page 46 and 47:
Tribunal de Contas descoordenação
Page 48 and 49:
Tribunal de Contas Quadro XII.5 - S
Page 50 and 51:
Tribunal de Contas O resultado da i
Page 52 and 53:
Tribunal de Contas Quadro XII.8 - S
Page 54 and 55:
Tribunal de Contas ◊ Subsistema d
Page 56 and 57:
Tribunal de Contas ♦ Por Despacho
Page 58 and 59:
Tribunal de Contas Relativamente ao
Page 60 and 61:
Tribunal de Contas de 2003, atingid
Page 62 and 63:
Tribunal de Contas Quadro XII.16 -
Page 64 and 65:
Tribunal de Contas tesouraria do si
Page 66 and 67:
Tribunal de Contas 12.4.1 - Receita
Page 68 and 69:
Tribunal de Contas Designação (em
Page 70 and 71:
Tribunal de Contas diferença resul
Page 72 and 73:
Tribunal de Contas Gráfico XII.1 -
Page 74 and 75:
Tribunal de Contas Designação Qua
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Tribunal de Contas Despesas Quadro
Page 80 and 81:
Tribunal de Contas quinquénio indi
Page 82 and 83:
Tribunal de Contas A análise à ev
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Tribunal de Contas Da análise do q
Page 88 and 89:
Tribunal de Contas número de inter
Page 90 and 91:
Tribunal de Contas Efectivamente, o
Page 92 and 93:
Tribunal de Contas pelo decréscimo
Page 94 and 95:
Tribunal de Contas 12.4.2.3.4 - Sub
Page 96 and 97:
Tribunal de Contas ♦ A apresenta
Page 98 and 99:
Tribunal de Contas No âmbito do pr
Page 100 and 101:
Tribunal de Contas (em euros) 1 Sal
Page 102 and 103: Tribunal de Contas Movimentos Corre
Page 104 and 105: Tribunal de Contas Milhões de euro
Page 106 and 107: Tribunal de Contas ♦ As transfer
Page 108 and 109: Tribunal de Contas ♦ As receitas
Page 110 and 111: Tribunal de Contas Este sistema é
Page 112 and 113: Tribunal de Contas ♦ As transfer
Page 114 and 115: Tribunal de Contas ♦ Receitas do
Page 116 and 117: Tribunal de Contas de Novembro 1 ,
Page 118 and 119: 2002 - Provisória 2002 - Definitiv
Page 120 and 121: Tribunal de Contas obrigação deco
Page 122 and 123: Tribunal de Contas ♦ Também deno
Page 124 and 125: Tribunal de Contas Gráfico XII.4 -
Page 126 and 127: Tribunal de Contas 12.4.6 - Execuç
Page 128 and 129: Tribunal de Contas Quadro XII.41 --
Page 130 and 131: Tribunal de Contas 12.5.1.2 - Fases
Page 132 and 133: Tribunal de Contas Conforme foi ref
Page 134 and 135: Tribunal de Contas Todas as entidad
Page 136 and 137: Tribunal de Contas decomposição d
Page 138 and 139: Tribunal de Contas Contas Débito C
Page 140 and 141: Tribunal de Contas 9. Em síntese,
Page 142 and 143: Tribunal de Contas 42,6% nas contas
Page 144 and 145: Tribunal de Contas (definitiva) ref
Page 146 and 147: Instituições Tribunal de Contas D
Page 148 and 149: Tribunal de Contas regularizações
Page 150 and 151: Tribunal de Contas Quadro XII.52 -
Page 154 and 155: Tribunal de Contas Questiona-se, ig
Page 156 and 157: Tribunal de Contas (em milhares de
Page 158 and 159: Tribunal de Contas na totalidade na
Page 160 and 161: Tribunal de Contas desenvolvida pel
Page 162 and 163: Tribunal de Contas Contas Outros De
Page 164 and 165: Tribunal de Contas eventual iniciat
Page 166 and 167: Tribunal de Contas É de notar o el
Page 168 and 169: Tribunal de Contas Algumas das situ
Page 170 and 171: Tribunal de Contas Com base nas inf
Page 172 and 173: Tribunal de Contas Quanto aos princ
Page 174 and 175: Tribunal de Contas E) Resultados Tr
Page 176 and 177: Tribunal de Contas ♦ Os movimento
Page 178 and 179: Tribunal de Contas No ano em análi
Page 180 and 181: Tribunal de Contas Em 2003 o result
Page 182 and 183: Tribunal de Contas ♦ À semelhan
Page 184 and 185: Tribunal de Contas (em milhares de
Page 186 and 187: Tribunal de Contas Realça-se o fac
Page 188 and 189: Subsistema Tribunal de Contas Quadr
Page 190 and 191: Tribunal de Contas O volume de gast
Page 192 and 193: Tribunal de Contas atingiu os 17,9
Page 194 and 195: Tribunal de Contas A taxa de cresci
Page 196 and 197: Tribunal de Contas Constata-se, da
Page 198 and 199: Tribunal de Contas Quadro XII.81 -
Page 200 and 201: Tribunal de Contas Até à aprovaç
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Tribunal de Contas ♦ Em 2003, reg
Page 206 and 207:
Tribunal de Contas Regiões Quadro
Page 208 and 209:
Tribunal de Contas Processos de RMG
Page 210 and 211:
Tribunal de Contas ♦ Abaixo da m
Page 212 and 213:
Tribunal de Contas ♦ Da análise
Page 214 and 215:
Tribunal de Contas trabalhadas no
Page 216 and 217:
Tribunal de Contas ♦ A arrecadaç
Page 218 and 219:
Tribunal de Contas Ano Quadro XII.9
Page 220 and 221:
Tribunal de Contas Distrito Quadro
Page 222 and 223:
Tribunal de Contas Montante da dív
Page 224 and 225:
Tribunal de Contas n.º 449-A/99, d
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Tribunal de Contas Gráfico XII.16
Page 230 and 231:
Tribunal de Contas Lisboa e Sala de
Page 232 and 233:
Tribunal de Contas XII.231
show all

Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?