Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
A informação disponível permite destacar os aspectos relevantes relacionados com cada uma das
rubricas destes investimentos, a saber:
XII.150
A) Partes de capital
Na conta Partes de capital, relevam-se as participações de capital cuja aquisição tenha carácter de
permanência na entidade superior a um ano. Relativamente a esta conta salienta-se o seguinte:
♦ O saldo em 31/12/2003 ascende a 182.462.262,52 euros e reflecte o valor dos investimentos do
conjunto das instituições, cabendo ao IGFCSS a maioria destes investimentos, correspondentes
a 92,5%;
♦ As alterações a esta conta no IGFCSS respeitam a movimentos 1 ocorridos sobre as acções da
empresa Portugal Telecom, SA, constantes da “reserva estratégica” 2 constituída conforme
Despacho n.º 20-I/SESS/2002, de 30 de Dezembro 3 .
♦ 7,4% das participações em empresas respeitam ao IGFSS, no total de 13.531.223,79 euros,
representando cerca de 21,8% dos investimentos financeiros relevados no seu Activo bruto ao
preço de aquisição, tendo-se, por aplicação do princípio da prudência, constituído provisões
quando o seu preço de custo supera a fracção que lhes corresponde nos capitais próprios das
empresas participadas, procedimento que não tem apoio no POCISSSS. Estas provisões 4
cobrem 37,9% do valor de aquisição dos investimentos em causa.
Em matéria de contraditório e através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de 2006, inserido
no Anexo, é de notar as seguintes observações do IGFSS:
“De facto, nos critérios de valorimetria enunciados no POCISSSS só se encontra
particularizada a situação de se contabilizar como perda de exercício as situações em que
os investimentos financeiros “tiverem um valor de mercado inferior ao registado na
contabilidade”(…). Contudo, entende-se, que dever-se-á ter igualmente presente os
princípios contabilísticos expressos no POCISSSS cuja adopção permite obter uma imagem
verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados das operações. Ora,
quando não for conhecido o preço de mercado relativo às “empresas participadas” e
sendo o valor contabilístico inferior ao respectivo custo de aquisição, existem indícios
suficientemente fortes para se corrigir o activo, “integrando nas contas um grau de
precaução (…)” (princípio da prudência), independentemente de se considerar como o
mais seguro o critério que fixou tal estimativa.”
1 Segundo Nota 8.2.3.9 do Anexo às demonstrações financeiras que integra o Relatório e Contas de 2003 do IGFCSS, foi
alterado o critério da convergência linear para o método do escalonamento até à maturidade, com base no valor de
reembolso e na respectiva taxa efectiva de capitalização; a convergência foi recalculada desde 1999, ano de aquisição
dos títulos pertencentes à carteira de investimento fixo, agora designada “Investimento em convergência”.
2 A reserva estratégica é constituída por participações estratégicas no capital de sociedades, cuja alienação não seja
aconselhável efectuar através de transacções normais em mercado de bolsa e que sejam susceptíveis de representar
participações de longo prazo (…).
3 Ver Parecer sobre a CGE de 2001, Vol. II, pág. XII.29 sobre a transferência de acções por parte do Ministério da
Finanças para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Estas acções viriam a integrar a denominada
“Reserva estratégica” nos termos da Portaria n.º 1557-B/2002, de 30 de Dezembro.
4 De acordo com a política adoptada: “O IGFSS constituiu provisões para investimentos financeiros sempre que o preço
de mercado é inferior ao custo de aquisição de títulos. Assim, as cotações são retiradas dos extractos de carteira de
títulos enviados pelos Bancos no último dia de cada ano. Para as empresas cujas acções não são cotadas na bolsa, o
valor de mercado corresponde ao valor contabilístico. No caso de se tratarem de empresas que se encontram em
processo de falência o IGFSS constituiu a provisão pelo valor total de aquisição”.