Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
9. Em síntese, face ao exposto, as diferenças de reconciliação dos saldos e das operações entre
as entidades consolidadas não garantem que os ajustamentos efectuados nas operações de
consolidação reflictam, de forma verdadeira e apropriada as transacções efectivamente
realizadas e as situações verdadeiramente devedoras e credoras entre as entidades
consolidadas pelo que não existe segurança suficiente de que a Conta Consolidada da
Segurança Social, apresente uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos
resultados consolidados do Sistema de Segurança Social.
No âmbito do princípio do contraditório, o IGFSS através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de
2006, constante do Anexo, refere o seguinte:
“O POCISSSS reservou contas específicas para registo das operações que se
realizam no interior do sistema de segurança social. Assim, a menos que as referidas
operações se encontrem incorrectamente registadas, existe a garantia de que os saldos das
respectivas contas dizem efectivamente respeito a operações geradas no interior do sector,
pelo que, face ao exposto, julga-se que não podem suscitar dúvidas sobre se os montantes
eliminados correspondem aos justos valores.
Refira-se, contudo, que o IGFSS emitiu circular normativa, a ser aplicado aos
exercícios de 2004 e seguintes, versando a «reconciliação de contas e das operações intraentidades
inseridas no perímetro de consolidação da Segurança Social».
Ainda neste âmbito, encontra-se a ser desenvolvido no IIESS, um projecto a ser
implementado em SIF que assegure:
a) as transacções intra-grupo só se efectuam após obtida a concordância das
entidades eventuais envolvidas na operação;
b) as transacções intra-grupo serão sempre suportadas em documentos
(externos) emitidos pelas entidades individuais, os quais serviram de
documentos de suporte/comprovativos;
c) nos referidos documentos (externos), devidamente numerados deve constar: o
número do documento interno de suporte, data, a quantia, as contas
movimentadas em cada uma das entidades individuais e um campo com o
descritivo da operação;
d) em qualquer momento o SIF deverá proporcionar informação sobre os
documentos externos que não se encontrem “compensados” de modo a que,
numa fase anterior ao desenrolar das operações de consolidação, se obtenha
informação sobre a convergência das operações recíprocas.”
Reportando-nos ao tempo a que respeitam as observações e conclusões exaradas no presente Parecer
sobre a CSS de 2003, não se acolhem as observações feitas pelo IGFSS neste âmbito, dado que sobre
esta Conta, ainda que na versão de provisória e respeitante apenas ao Continente, foi realizada a
Auditoria às operações de consolidação da Conta da Segurança Social/2003 onde nas suas conclusões,
designadamente nos pontos 4 e 5, se confirma esta situação: “ a ausência de conciliação de saldos das
contas entre as entidades consolidadas constitui uma “limitação de âmbito” no processo de auditoria, pelo que
não é possível conhecer a verdadeira extensão das distorções que possam resultar da ausência deste
procedimento. Por esse motivo, considera-se normal e razoável que se suscitem dúvidas quanto às importâncias
efectivamente anuladas nas operações de consolidação, não existindo qualquer segurança que tais representem
os justos valores das dívidas e das transacções anuladas” (Cfr. pág 4 e 30 da citada auditoria disponível
em www.tcontas.pt.
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