Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.138
Juízo global sobre a consolidação efectuada
Tendo por finalidade evidenciar os movimentos que integram as diferenças de reconciliação de saldos
assinaladas, salientam-se as situações com maior expressão financeira, a saber:
Conta Movimento em IGFSS - Regularizações Valor Contrapartida
(em euros)
2682411201 Regularização de valores (s/reconciliação) (36.293.813,05) Regularizações - Todas as ISS
6311521180 Administração 5.255.512,64 IGFSS - Regularizações
6311521160 Acção social 2.731.233,22 IGFSS - Regularizações
6911511000 Transferências de capital – PIDDAC - OE 10.721.494,52 IGFSS - Regularizações
6911520000 Financiamento de capitalização pública de estabilização (3.308.433,95) IGFSS - Regularizações
7421321210 Excedentes nas Regiões Autónomas – RAA 20.000.000,00 IGFSS - Regularizações
5770000000 Reservas decorrentes de transferências de activos (44.717.532,68) IGFSS - Regularizações
5780000000 Reservas decorrentes de transferências de outros activos 1.635.941,32 Regularizações - IGFCSS
Tendo em conta as constatações sucintamente apresentadas, decorrentes, por um lado, das verificações
efectuadas aquando da realização da auditoria às operações de consolidação da CSS do Continente e,
por outro, em resultado das análises, verificações e validações efectuadas sobre a totalidade das
operações de consolidação realizadas em sede da CSS definitiva, reiteram-se, na generalidade, as
conclusões então formuladas, a saber:
1. As demonstrações financeiras consolidadas reflectem o perímetro da CSS;
2. Os atrasos na prestação de informação das diversas entidades consolidadas ao IGFSS que,
aliados a uma informação “deficiente”, provocaram dificuldades na elaboração da conta
consolidada reduzindo a garantia da sua imagem verdadeira e apropriada;
3. Atraso na finalização do módulo de consolidação de contas, sendo o processo de elaboração
da conta consolidada feito com base na informação financeira preparada pelas diferentes
instituições em folha de cálculo Excel, que embora comporte significativas vantagens no
manuseamento de valores para efeitos de elaboração das demonstrações financeiras
consolidadas e análise dos movimentos realizados e dos valores apurados, poderá comportar
alguns riscos na fiabilidade e compatibilidade de informação, tal como foi constatado e
relatado na auditoria;
4. Verificou-se a ocorrência de fortes limitações na conciliação de saldos entre as entidades
consolidadas, pelo que se suscitam dúvidas sobre se os montantes eliminados correspondem
efectivamente aos seus justos valores;
5. Acresce o facto de os movimentos de consolidação estarem apenas justificados por quadros
elaborados em “parcelas do balancete analítico”, incorporando contas de movimento e contas
agregadoras, muitas vezes com valores diferentes dos reconhecidos pelas entidades nas suas
informações de saldos com entidades consolidadas;
6. Reconhecimento em Fundos Próprios de um ajustamento na conta 571 – Reservas legais, no
valor de (-) 42.759.031,21 euros que resultou de diferenças de conciliação de contas, lançado
como “diferença de consolidação” quando, na realidade, não existem factos geradores nesta
rubrica na conta consolidada do IGFSS/OSS. Assim, o valor referido não reflecte qualquer
aumento de valor das reservas legais e, consequentemente, dos fundos próprios, pelo que
poderá distorcer a imagem verdadeira e apropriada do valor consolidado destes;
8. O Relatório de Gestão Consolidado não contém informação suficiente sobre as operações que
justificaram as diferenças de consolidação, designadamente quanto à discriminação dos
acontecimentos que determinaram variações significativas nas demonstrações financeiras
consolidadas;