Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas Contas Débito Crédito Saldo (em euros) 268 - Outros devedores e credores diversos 60.043.963,36 31.216.697,68 (28.827.265,68) 27 - Acréscimos e diferimentos 54.025,27 54.025,27 63 - Transferências correntes concedidas e prestações sociais 7.425.991,26 8.623.580,17 1.197.588,91 69 - Custos e perdas extraordinárias 3.316.142,10 10.767.082,05 7.450.939,95 74 - Transferências e subsídios correntes obtidos 45.925,11 20.290.550,26 20.244.625,15 79 - Proveitos e ganhos extraordinários 202.646,55 202.646,55 57 - Reservas 44.717.532,68 1.635.941,32 (43.081.591,36) Total 115.549.554,51 72.790.523,30 (42.759.031,21) Complementando a informação constante do quadro supra o IGFSS, em sede de contraditório, pelo ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de 2006, inserido no Anexo, prestou os seguintes esclarecimentos: “Relativamente aos valores acima referidos e quanto aos mais significativos apresentam-se as seguintes justificações: (…) A conta 2682411201 – “Regularização de valores (s/reconciliação)” apresentou no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), um saldo devedor no montante de €36.293.813,05 no exercício de 2003. Com efeito, foi reconhecido pelo Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores (CGFRAA) como excedente de tesouraria, tendo o CGFRAA, transferido €20.000.000,00 no exercício de 2003 por operação de tesouraria e €16.293.813,05 no exercício de 2004 para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O IGFSS registou, no exercício de 2003 a transferência da RAA, por operação orçamental, movimentando a crédito a conta 74 – “Transferências e subsídios obtidos”. A regularização do saldo da conta 2682411201 – “Regularização de valores (s/reconciliação)” no montante de 36.293.813,05, ocorreu no exercício de 2005 por contrapartida da conta 592 – “Resultados transitados – Regularizações de grande significado”. Em síntese, em 31.12.2003, nas demonstrações financeiras individuais do IGFSS e do CGFRAA, as contas constantes do quadro seguinte apresentavam os saldos que se indicam: Valores em 31.12.2003 (em euro) Código da conta Descrição Débito Crédito 2682411201 Regularização de valores (s/reconciliação) 36.293.813,05 2682411100 Financiamen. Desp. Sist. Solidar. Seg. Soc 16.293.813,05 7421321210 Excedentes nas Regiões Autónomas 20.000.000,00 Total 36.293.813,05 36.293.813,05 Os referidos saldos foram regularizados, por contrapartida da conta 571 – “Reservas legais”” O Tribunal regista as explicações apresentadas, mas que não alteram “de per si” o referido anteriormente, que é justificado pela própria necessidade de efectuar a regularização dos saldos nos termos referidos. XII.137
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 XII.138 Juízo global sobre a consolidação efectuada Tendo por finalidade evidenciar os movimentos que integram as diferenças de reconciliação de saldos assinaladas, salientam-se as situações com maior expressão financeira, a saber: Conta Movimento em IGFSS - Regularizações Valor Contrapartida (em euros) 2682411201 Regularização de valores (s/reconciliação) (36.293.813,05) Regularizações - Todas as ISS 6311521180 Administração 5.255.512,64 IGFSS - Regularizações 6311521160 Acção social 2.731.233,22 IGFSS - Regularizações 6911511000 Transferências de capital – PIDDAC - OE 10.721.494,52 IGFSS - Regularizações 6911520000 Financiamento de capitalização pública de estabilização (3.308.433,95) IGFSS - Regularizações 7421321210 Excedentes nas Regiões Autónomas – RAA 20.000.000,00 IGFSS - Regularizações 5770000000 Reservas decorrentes de transferências de activos (44.717.532,68) IGFSS - Regularizações 5780000000 Reservas decorrentes de transferências de outros activos 1.635.941,32 Regularizações - IGFCSS Tendo em conta as constatações sucintamente apresentadas, decorrentes, por um lado, das verificações efectuadas aquando da realização da auditoria às operações de consolidação da CSS do Continente e, por outro, em resultado das análises, verificações e validações efectuadas sobre a totalidade das operações de consolidação realizadas em sede da CSS definitiva, reiteram-se, na generalidade, as conclusões então formuladas, a saber: 1. As demonstrações financeiras consolidadas reflectem o perímetro da CSS; 2. Os atrasos na prestação de informação das diversas entidades consolidadas ao IGFSS que, aliados a uma informação “deficiente”, provocaram dificuldades na elaboração da conta consolidada reduzindo a garantia da sua imagem verdadeira e apropriada; 3. Atraso na finalização do módulo de consolidação de contas, sendo o processo de elaboração da conta consolidada feito com base na informação financeira preparada pelas diferentes instituições em folha de cálculo Excel, que embora comporte significativas vantagens no manuseamento de valores para efeitos de elaboração das demonstrações financeiras consolidadas e análise dos movimentos realizados e dos valores apurados, poderá comportar alguns riscos na fiabilidade e compatibilidade de informação, tal como foi constatado e relatado na auditoria; 4. Verificou-se a ocorrência de fortes limitações na conciliação de saldos entre as entidades consolidadas, pelo que se suscitam dúvidas sobre se os montantes eliminados correspondem efectivamente aos seus justos valores; 5. Acresce o facto de os movimentos de consolidação estarem apenas justificados por quadros elaborados em “parcelas do balancete analítico”, incorporando contas de movimento e contas agregadoras, muitas vezes com valores diferentes dos reconhecidos pelas entidades nas suas informações de saldos com entidades consolidadas; 6. Reconhecimento em Fundos Próprios de um ajustamento na conta 571 – Reservas legais, no valor de (-) 42.759.031,21 euros que resultou de diferenças de conciliação de contas, lançado como “diferença de consolidação” quando, na realidade, não existem factos geradores nesta rubrica na conta consolidada do IGFSS/OSS. Assim, o valor referido não reflecte qualquer aumento de valor das reservas legais e, consequentemente, dos fundos próprios, pelo que poderá distorcer a imagem verdadeira e apropriada do valor consolidado destes; 8. O Relatório de Gestão Consolidado não contém informação suficiente sobre as operações que justificaram as diferenças de consolidação, designadamente quanto à discriminação dos acontecimentos que determinaram variações significativas nas demonstrações financeiras consolidadas;
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