Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
Em resultado da análise à totalidade das operações de consolidação, efectuadas pelo IGFSS, foram
validados os movimentos referentes a ajustamentos prévios e regularizações de consolidação, e, bem
assim, na sua pertinência ou enquadramento, sendo de destacar os seguintes:
♦ Reclassificação da dívida relevada no Activo do Balanço do FGS, na conta Devedores por
garantia salarial para Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa – Devedores por garantia
salarial, por constituição de adequada provisão, nos termos da lei, pelo valor de 29.532.083,76
euros;
♦ Regularização da conta IGFSS – C/ Contribuições e adicionais a depositar, por transferência para
Reserva geral do sistema, relativa a contribuições e juros de mora a depositar, no valor de
189.673,80 euros, no ISS e 304,61 euros, na CPAF dos Jornalistas;
♦ Transferência da conta ISS – Valores cobrados de contribuições e adicionais pelas tesourarias do
sistema para a conta global de Contribuintes – c/c, pelo valor de 16.349.725,70 euros;
♦ Anulação da dívida acumulada do IGFSS ao CNPRP, relevada em Outros devedores, no valor de
760.649.032,26 euros, por contrapartida de Resultados transitados, em virtude da primeira
entidade não reconhecer o débito. Este movimento é recorrente e de elevado montante,
respeitando a valores reconhecidos como proveitos em exercícios anteriores, pelo CNPRP, mas
não reconhecidos como custos pelo IGFSS, divergência que não se encontra resolvida 1 .
♦ Contabilização do valor de 46.847,57 euros relativo ao património adicional da farmácia da
“Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência, em consequência da aplicação do método
de equivalência patrimonial, desde 2002;
♦ Anulação do movimento interno no IGFCSS, relativo ao valor transferido para capitalização
pública por parte do IGFSS para o IGFCSS, no valor de 415.115.547,93 euros, conforme Nota
8 do Anexo às demonstrações financeiras;
♦ Transferência, para regularização, das provisões criadas na conta Provisões para riscos e
encargos para a conta Provisões para cobranças duvidosas, no valor de 679.328,26 euros;
♦ Regularização, no valor de 10.074,25 euros, referente a diferenças detectadas nos valores
transferidos pelo IGFSS para a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa
Rádio Marconi;
♦ Diversas regularizações detectadas na análise das transferências internas.
XII.134
Conciliação de contas
Pela Circular n.º 4, de 27/02/2004, foram definidas as Normas gerais para a apresentação das Contas
das Instituições de Segurança Social, pelo que, em conformidade, o IGFSS no âmbito da execução dos
procedimentos de consolidação, solicitou a todas as entidades do perímetro, informação sobre a
1 Esta situação tem sido objecto de relato em anteriores pareceres do TC, sendo que o relativo ao exercício de 2002,
refere o seguinte: “Verificou-se que o principal movimento observado, que implicou uma redução no Activo e nos
Fundos Próprios no valor de 760,6 milhões de euros, diz respeito a um problema que vem do antecedente e desde há
alguns anos, na medida em que o CNPRP, de acordo com as normas legais sobre o tema, tem vindo sistematicamente a
debitar ao IGFSS a parte que lhe está consignada quanto às receitas provenientes da aplicação da taxa social única,
fazendo acumular esta dívida na sua contabilidade. Dado que o IGFSS não reconhece a situação, como tal não a
contemplando paralelamente nas suas contas, este movimento, tratando-se de um fluxo interno do sector, tem de ser
anulado por crédito de “Outros devedores”, por contrapartida em “Resultados transitados”…”. (cfr. Parecer sobre a
CGE de 2002, pág. XII.58, também disponível em http://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer/2002/pcge2002-v2-c12.pdf).