Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Conforme foi referido em sede de auditoria às operações de consolidação da Conta da Segurança
Social de 2003 1 “a consolidação de contas constitui uma técnica que visa elaborar as demonstrações
financeiras de um conjunto de entidades, juridicamente autónomas, como se de uma só entidade se tratasse.
Embora reconhecendo a existência de subentidades contabilísticas no âmbito do IGFSS e do ISS, tais não
dispõem de autonomia jurídica para elaborarem e apresentarem contas próprias, pelo que as mesmas não
devem ser reconhecidas como tal no âmbito da elaboração da Conta Consolidada.
Este facto decorre da obrigatoriedade da sua agregação aquando da elaboração das demonstrações financeiras
das entidades acima indicadas, aliás reconhecido pelo próprio ISS no decorrer do processo de consolidação,
ainda que neste processo de agregação (mas não de consolidação) se tenham de anular saldos ou relações entre
elas que resultam da opção de gestão de terem sido tratadas como subentidades contabilísticas.”
Deste modo, em ambos os casos não estamos em presença de processos de consolidação mas de
agregação, sem prejuízo de se proceder a operações que permitam expurgar todos os movimentos
intra-subentidades que possam afectar as demonstrações financeiras, de modo a garantir a coordenação
do sistema central conforme é preconizado no POCISSSS acerca das subentidades e entidades
contabilísticas.
E se o IGFSS procede correctamente ao eliminar as operações internas intra-subentidades
contabilísticas o mesmo não acontece em relação ao ISS que se limita a proceder à agregação das
demonstrações financeiras de todas as suas subentidades contabilísticas.
Em 2003, integraram o perímetro de consolidação as entidades mencionadas no Organograma que a
seguir se inclui. A farmácia anexa à “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência, foi excluída
do perímetro de consolidação 2 passando a integrar a CSS pelo método de equivalência patrimonial,
conforme Nota 2 do Anexo: “Dado que a farmácia … exerce uma actividade de tal modo diferente que a sua
inclusão nas demonstrações financeiras consolidadas seria incompatível com o objectivo da imagem verdadeira
e apropriada da posição financeira e dos resultados …”.
1 Relatório n.º 42/04 – 2.ª Secção – disponível em www.tcontas.pt.
2 Nos termos do Despacho do CD do IGFSS, de 18/07/2002, exarado na informação n.º 48, de 15/07/2002.
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