Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ O IGFSS, o ISS e a RAA consolidam, numa primeira fase, com as entidades de si dependentes
(identificadas nos procedimentos internos como subentidades contabilísticas);
♦ As contas consolidadas das referidas entidades são agregadas com as contas individuais das
restantes, consolidando todo o perímetro numa entidade designada por IGFSS/OSS [entidade
contabilística].
Contudo, em sede de auditoria, foi possível verificar que esta técnica não é efectivamente aplicável,
dado que as subentidades dependentes do IGFSS 1 e do ISS 2 , por não disporem de autonomia
administrativa e financeira, não elaboram demonstrações financeiras próprias, constituindo apenas
simples centros de custo, estando as suas contas, naturalmente, integradas nas Demonstrações
Financeiras das entidades consolidadas a que pertencem.
Em sede de contraditório o IGFSS, através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de 2006, constante
do Anexo, alega que:
XII.130
“Discorda-se do entendimento do Tribunal de Contas de que as ex-Delegações do
IGFSS e os ex-Serviços Regionais e Centros Distritais do ISS serem “simples centros de
custos”.
O princípio da entidade contabilística refere «constitui entidade contabilística todo
o ente público ou de direito privado que esteja obrigado a elaborar e a apresentar contas
de acordo com o presente Plano. Quando as estruturas organizativas e as necessidades de
gestão e informação o requeiram, podem ser criadas subentidades contabilísticas, desde
que esteja devidamente assegurada a coordenação com o sistema central (POCISSSS)» (...)
Decorre da aplicação do princípio supra enunciado a existência, no ano de 2003,
no ISS e no IGFSS (entidades jurídicas) de diversas subentidades contabilísticas, dispondo
cada uma delas de um conjunto de contas «auto balanceadas» produzindo deste modo
demonstrações económicas e financeiras próprias.
Assim, considera-se que não decorre da subordinação das subentidades
contabilísticas às respectivas instituições a que jurídicamente pertencem, o tratamento das
primeiras como de simples centro de custos se tratasse. Acresce informar que no SIF as ex-
Delegações do IGFSS e os ex-Serviços Regionais e Centros Distritais foram efectivamente
registados como subentidades contabilísticas.
No exercício de 2003 pelo facto do IGFSS – Sede ter procedido a transferências
financeiras para as suas delegações registando-as na classe 6 - «Custos e perdas» e estas
últimas na classe 7 - «Proveitos e Ganhos, as Demonstrações Orçamentais e Financeiras
deste Instituto reflectiram a eliminação das operações recíprocas (no caso vertente,
operações internas que ocorreram na entidade contabilística).
Quanto à questão da classificação da técnica de consolidação ser em cascata,
refira-se ainda, que é o próprio Tribunal de Contas que refere que a conta Anual da
Região Autónoma dos Açores é apresentada ao IGFSS depois de consolidada face ao
respectivo perímetro de instituições insulares (detentoras de autonomia administrativa e
financeira), o que só por si, reforça a ideia de que a designação do método de
consolidação, referido no manual de procedimentos, encontra-se de facto correcta.
1
Relativamente às Delegações Distritais do IGFSS, sendo as contas respectivas agregadas no SIF/SAP. As Delegações
foram extintas pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio.
2
As DF’s do ISS integram as contas dos Serviços Regionais e Centros Distritais.