Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
12.5.1.2 – Fases e constrangimentos do processo
A fim de sustentar tecnicamente a emissão do Parecer sobre os procedimentos de consolidação da CSS
de 2003, o Tribunal promoveu a realização de uma auditoria às operações de consolidação 1 da
CSS/2003 apresentada em termos provisórios, na parte respeitante ao Continente, tendo como
objectivo fundamental a análise da técnica adoptada pelo IGFSS, em termos de regularidade e
conformidade, à luz dos princípios geralmente aceites neste domínio, nomeadamente:
♦ Procedimentos de homogeneização da informação financeira das entidades incluídas no
perímetro de consolidação, em particular nos aspectos temporal, valorativo e operações
internas (incluindo a reconciliação de saldos respectivos);
♦ Eliminação dos valores relativos às transacções e saldos entre as entidades do perímetro de
consolidação;
♦ Outros procedimentos de consolidação e respectivos lançamentos contabilísticos e
documentação de suporte;
♦ Resultado final do processo de consolidação e sua capacidade para dar uma informação
financeira completa e fiável, em especial, quanto aos anexos que se revelem necessários.
Seguindo de perto os resultados obtidos na realização da referida auditoria, cujas conclusões
respeitaram às operações de consolidação das instituições de segurança social do Continente, agora
complementados com os mesmos procedimentos efectuados sobre a CSS apresentada em termos
definitivos, elencam-se de seguida as constatações dela observadas relevantes para apreciação em sede
de Parecer.
Além disso, deverá referir-se que persistiram no período em referência, anomalias e deficiências que
indiciam a violação da garantia de registo da totalidade das operações das demonstrações financeiras,
destacando-se:
♦ A impossibilidade de proceder ao processamento de todas as declarações de remunerações das
entidades empregadoras o que se traduziu por uma insuficiência nos proveitos registados e
deficiente avaliação das dívidas dos contribuintes, conforme consta da Nota 27 do Anexo;
♦ O deficiente arranque do Sistema de Gestão Remunerações (GR), por desconhecimento da
dívida dos trabalhadores independentes, bem como por ainda não ter sido possível efectuar a
totalidade da migração de saldos da dívida de contribuintes anteriores a 2002, para o SGC,
condição indispensável para uma correcta relevação contabilística da integralidade das
operações referentes à dívida de contribuintes.
Perímetro e métodos
Os procedimentos de consolidação, elaborados pelo IGFSS, referem que se adopta a técnica de
consolidação em cascata, realizada a dois níveis:
1 Relatório n.º 42/04 – 2.ª S, disponível em www.tcontas.pt.
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