Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
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PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE <strong>2003</strong><br />
12.5 – Balanço e Demonstração <strong>de</strong> Resultados<br />
As <strong>de</strong>monstrações financeiras apresenta<strong>da</strong>s na CSS resultam do processo <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção <strong>da</strong>s contas<br />
individuais prepara<strong>da</strong>s e apresenta<strong>da</strong>s, nos termos do art.º 52.º <strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Organização e Processo do<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Conta</strong>s n.º 98/97, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto, pelas diversas instituições que fazem parte do universo<br />
do Sistema <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong>, e que, em <strong>2003</strong>, integraram o perímetro <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção, tendo por<br />
base o método <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção integral.<br />
12.5.1 – Processo <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção<br />
12.5.1.1 – Consi<strong>de</strong>rações prévias<br />
Para efeitos <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> contas do Sistema <strong>de</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong>, as instituições abrangi<strong>da</strong>s pelo<br />
art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> Janeiro, <strong>de</strong>vem remeter ao IGFSS os documentos<br />
constantes do art.º 4.º, a saber:<br />
XII.128<br />
a) Balanço;<br />
b) Demonstração <strong>de</strong> resultados;<br />
c) Mapas <strong>de</strong> execução orçamental (receita e <strong>de</strong>spesa);<br />
d) Mapa <strong>de</strong> fluxos <strong>de</strong> caixa;<br />
e) Anexo às <strong>de</strong>monstrações financeiras, doravante <strong>de</strong>signado por Anexo;<br />
f) Relatório <strong>de</strong> gestão; e<br />
g) <strong>Parecer</strong> do órgão fiscalizador.<br />
Apesar do diploma supramencionado que aprovou o POCISSSS, manter nas notas explicativas, ponto<br />
“12 – Consoli<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> contas”, as atribuições do IGFSS nesta matéria, remetendo as especificações<br />
para legislação a aprovar por portaria conjunta dos Ministros <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong> e do<br />
Trabalho, ouvi<strong>da</strong> a Comissão <strong>de</strong> Normalização <strong>Conta</strong>bilística <strong>da</strong> Administração Pública, tal ain<strong>da</strong> não<br />
aconteceu, nem tampouco foram aprova<strong>da</strong>s as normas <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção, como instrumento e garante <strong>de</strong><br />
normalização e transparência do processo, contrariando o que se encontra previsto no art.º 5.º do<br />
mesmo <strong>de</strong>creto-lei.<br />
É <strong>de</strong> referir que, com reflexos diversos no processo <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção, se encontra ain<strong>da</strong> por finalizar o<br />
módulo <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> contas do SIF, sendo o processo <strong>de</strong> elaboração <strong>da</strong> conta consoli<strong>da</strong><strong>da</strong> feito<br />
com base na informação financeira prepara<strong>da</strong> pelas diferentes instituições que integram o perímetro <strong>de</strong><br />
consoli<strong>da</strong>ção.<br />
Acresce que, no presente exercício, registaram-se ain<strong>da</strong> constrangimentos nos diversos sistemas<br />
informáticos (SIF e sistemas informáticos periféricos) que motivaram dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s e atrasos no<br />
encerramento <strong>de</strong> algumas contas individuais influenciando seriamente a tempestivi<strong>da</strong><strong>de</strong> do relato<br />
financeiro.