Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
12.5 – Balanço e Demonstração de Resultados
As demonstrações financeiras apresentadas na CSS resultam do processo de consolidação das contas
individuais preparadas e apresentadas, nos termos do art.º 52.º da Lei de Organização e Processo do
Tribunal de Contas n.º 98/97, de 26 de Agosto, pelas diversas instituições que fazem parte do universo
do Sistema da Segurança Social, e que, em 2003, integraram o perímetro de consolidação, tendo por
base o método de consolidação integral.
12.5.1 – Processo de consolidação
12.5.1.1 – Considerações prévias
Para efeitos de consolidação de contas do Sistema de Segurança Social, as instituições abrangidas pelo
art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, devem remeter ao IGFSS os documentos
constantes do art.º 4.º, a saber:
XII.128
a) Balanço;
b) Demonstração de resultados;
c) Mapas de execução orçamental (receita e despesa);
d) Mapa de fluxos de caixa;
e) Anexo às demonstrações financeiras, doravante designado por Anexo;
f) Relatório de gestão; e
g) Parecer do órgão fiscalizador.
Apesar do diploma supramencionado que aprovou o POCISSSS, manter nas notas explicativas, ponto
“12 – Consolidação de contas”, as atribuições do IGFSS nesta matéria, remetendo as especificações
para legislação a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Segurança Social e do
Trabalho, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, tal ainda não
aconteceu, nem tampouco foram aprovadas as normas de consolidação, como instrumento e garante de
normalização e transparência do processo, contrariando o que se encontra previsto no art.º 5.º do
mesmo decreto-lei.
É de referir que, com reflexos diversos no processo de consolidação, se encontra ainda por finalizar o
módulo de consolidação de contas do SIF, sendo o processo de elaboração da conta consolidada feito
com base na informação financeira preparada pelas diferentes instituições que integram o perímetro de
consolidação.
Acresce que, no presente exercício, registaram-se ainda constrangimentos nos diversos sistemas
informáticos (SIF e sistemas informáticos periféricos) que motivaram dificuldades e atrasos no
encerramento de algumas contas individuais influenciando seriamente a tempestividade do relato
financeiro.