Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.118
do total das receitas, no cumprimento do estipulado no n.º 3 do art.º 110.º da Lei n.º 17/2000,
de 8 de Agosto: “As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no
âmbito dos regimes de segurança social, são financiadas, de forma bipartida, através de cotizações dos
trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras”;
♦ Em 2003, a contribuição do subsistema previdencial de repartição para o subsistema da
protecção familiar e das políticas activas de emprego e formação profissional ascendeu a cerca
de 348,2 milhões de euros (11,8% do total), contribuindo, desta forma, para um acréscimo de
13,8% nas receitas deste subsistema, enquadrando-se no âmbito do n.º 3 do art.º 110.º da Lei
n.º 32/2002, de 20 de Dezembro: “A protecção garantida no âmbito do subsistema previdencial, no
que respeita a prestações com forte componente redistributiva, …, é financiada de forma tripartida,
através de quotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da
consignação de receitas fiscais”;
♦ O subsistema previdencial de repartição, em 2003, concorreu com 226.013,7 milhares de euros
para o reforço de capitalização pública de estabilização. Inclui-se nesta verba o valor de
220.013,7 milhares de euros relativos ao saldo orçamental de exercícios anteriores 1 e o produto
de alienação de imóveis no valor de 6.000 milhares de euros;
♦ O saldo orçamental global de encerramento, em 2003, no total de 1.459.745,1 milhares de
euros, teve origem nos seguintes subsistemas:
(em milhares de euros)
Previdencial – Repartição 770.099,3
Previdencial – Capitalização 326.699,4
Protecção familiar e PAEFP 151.189,5
Protecção social de cidadania 211.756,9
Total 1.459.745,1
Protecção
familiar e
PAEFP
151.189,5 m€
Previdencial
capitalização
326.699,4 m€
Protecção
social de
cidadania
211.756,9 m€
Previdencial
repartição
770.099,3 m€
Este saldo é composto pelo saldo remanescente do conjunto dos subsistemas no valor de
692.757,6 milhares de euros e por 767.058,0 milhares de euros, correspondentes ao saldo
inicial sem aplicação em despesa, deduzido de 70,5 milhares de euros por aplicação em
despesa no próprio ano, perfazendo um saldo de 766.987,5 milhares de euros.
12.4.5.5 – Resultado da análise dos subsistemas
Da análise à execução orçamental do conjunto dos subsistemas e tomando em consideração o
respectivo enquadramento legal, observa-se, ainda, que:
♦ A transferência efectuada para o fundo de capitalização, prevista no art.º 13.º do Decreto-Lei
n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, no valor de 189,1 milhões de euros, ficou muito aquém da
1 De acordo com o n.º 2 do art.º 111.º “os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da
alienação do património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, integram o Fundo de Estabilização da
Segurança Social, sendo geridos em regime de capitalização”.