Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
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PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE <strong>2003</strong><br />
XII.118<br />
do total <strong>da</strong>s receitas, no cumprimento do estipulado no n.º 3 do art.º 110.º <strong>da</strong> Lei n.º 17/2000,<br />
<strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> Agosto: “As prestações substitutivas dos rendimentos <strong>de</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong> profissional, atribuí<strong>da</strong>s no<br />
âmbito dos regimes <strong>de</strong> segurança social, são financia<strong>da</strong>s, <strong>de</strong> forma biparti<strong>da</strong>, através <strong>de</strong> cotizações dos<br />
trabalhadores e <strong>de</strong> contribuições <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s empregadoras”;<br />
♦ Em <strong>2003</strong>, a contribuição do subsistema previ<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong> repartição para o subsistema <strong>da</strong><br />
protecção familiar e <strong>da</strong>s políticas activas <strong>de</strong> emprego e formação profissional ascen<strong>de</strong>u a cerca<br />
<strong>de</strong> 348,2 milhões <strong>de</strong> euros (11,8% do total), contribuindo, <strong>de</strong>sta forma, para um acréscimo <strong>de</strong><br />
13,8% nas receitas <strong>de</strong>ste subsistema, enquadrando-se no âmbito do n.º 3 do art.º 110.º <strong>da</strong> Lei<br />
n.º 32/2002, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Dezembro: “A protecção garanti<strong>da</strong> no âmbito do subsistema previ<strong>de</strong>ncial, no<br />
que respeita a prestações com forte componente redistributiva, …, é financia<strong>da</strong> <strong>de</strong> forma triparti<strong>da</strong>,<br />
através <strong>de</strong> quotizações dos trabalhadores, <strong>de</strong> contribuições <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s empregadoras e <strong>da</strong><br />
consignação <strong>de</strong> receitas fiscais”;<br />
♦ O subsistema previ<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong> repartição, em <strong>2003</strong>, concorreu com 226.013,7 milhares <strong>de</strong> euros<br />
para o reforço <strong>de</strong> capitalização pública <strong>de</strong> estabilização. Inclui-se nesta verba o valor <strong>de</strong><br />
220.013,7 milhares <strong>de</strong> euros relativos ao saldo orçamental <strong>de</strong> exercícios anteriores 1 e o produto<br />
<strong>de</strong> alienação <strong>de</strong> imóveis no valor <strong>de</strong> 6.000 milhares <strong>de</strong> euros;<br />
♦ O saldo orçamental global <strong>de</strong> encerramento, em <strong>2003</strong>, no total <strong>de</strong> 1.459.745,1 milhares <strong>de</strong><br />
euros, teve origem nos seguintes subsistemas:<br />
(em milhares <strong>de</strong> euros)<br />
Previ<strong>de</strong>ncial – Repartição 770.099,3<br />
Previ<strong>de</strong>ncial – Capitalização 326.699,4<br />
Protecção familiar e PAEFP 151.189,5<br />
Protecção social <strong>de</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia 211.756,9<br />
Total 1.459.745,1<br />
Protecção<br />
familiar e<br />
PAEFP<br />
151.189,5 m€<br />
Previ<strong>de</strong>ncial<br />
capitalização<br />
326.699,4 m€<br />
Protecção<br />
social <strong>de</strong><br />
ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia<br />
211.756,9 m€<br />
Previ<strong>de</strong>ncial<br />
repartição<br />
770.099,3 m€<br />
Este saldo é composto pelo saldo remanescente do conjunto dos subsistemas no valor <strong>de</strong><br />
692.757,6 milhares <strong>de</strong> euros e por 767.058,0 milhares <strong>de</strong> euros, correspon<strong>de</strong>ntes ao saldo<br />
inicial sem aplicação em <strong>de</strong>spesa, <strong>de</strong>duzido <strong>de</strong> 70,5 milhares <strong>de</strong> euros por aplicação em<br />
<strong>de</strong>spesa no próprio ano, perfazendo um saldo <strong>de</strong> 766.987,5 milhares <strong>de</strong> euros.<br />
12.4.5.5 – Resultado <strong>da</strong> análise dos subsistemas<br />
Da análise à execução orçamental do conjunto dos subsistemas e tomando em consi<strong>de</strong>ração o<br />
respectivo enquadramento legal, observa-se, ain<strong>da</strong>, que:<br />
♦ A transferência efectua<strong>da</strong> para o fundo <strong>de</strong> capitalização, prevista no art.º 13.º do Decreto-Lei<br />
n.º 331/2001, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Dezembro, no valor <strong>de</strong> 189,1 milhões <strong>de</strong> euros, ficou muito aquém <strong>da</strong><br />
1 De acordo com o n.º 2 do art.º 111.º “os saldos anuais do subsistema previ<strong>de</strong>ncial, bem como as receitas resultantes <strong>da</strong><br />
alienação do património e os ganhos obtidos <strong>da</strong>s aplicações financeiras, integram o Fundo <strong>de</strong> Estabilização <strong>da</strong><br />
<strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong>, sendo geridos em regime <strong>de</strong> capitalização”.