Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
12.4.5.4 – Redistribuição financeira entre os sistemas/subsistemas
A imputação directa das contribuições e cotizações arrecadadas nos últimos anos, de acordo com o
art.º 4.º da lei do financiamento – Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, conjugada com a Lei
de Bases n.º 32/2002, de 20 de Dezembro 1 , distribuiu-se da seguinte forma:
XII.116
(em milhões de euros)
Ano Execução 2002 Execução Variação
Subsistemas Provisória Definitiva 2003 %
Previdencial 8.540,7 8.610,1 9.195,2 6,8
Protecção familiar 1.137,4 1.075,5 1.084,5 0,8
Capitalização 482,7 482,7 189,1 (60,8)
Total 10.160,8 10.168,3 10.468,8 3,0
Fonte: CSS de 2002 e 2003 – Quadro I
Pese embora o acréscimo de 3% que se evidencia no total destas receitas, retirando o valor da receita
obtida pela operação de cessão de créditos para efeito de titularização (306,9 milhões de euros)
verifica-se que, em termos comparativos, no período homólogo, se registou um decréscimo de 0,06%,
ou seja, em termos absolutos, cerca de 6,4 milhões de euros.
A análise detalhada das origens e aplicações de fundos em cada subsistema evidencia que a CSS de
2003 não integrou na totalidade a estrutura de informação preconizada na LBSS n.º 32/2002,
apresentando-se, ainda, em conformidade com a anterior lei de bases, que à data da preparação do
OSS para 2003 se encontrava em vigor.
Com o objectivo de realçar as origens e aplicações de fundos de cada subsistema e as relações internas
que se verificaram entre os mesmos, procedeu-se à elaboração do Quadro XII.39, o qual evidencia a
respectiva repartição e redistribuição financeira das receitas, despesas e saldos no exercício em análise.
1 A Lei de Bases n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2003, pelo que até essa data se
aplicou a lei revogada – Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, cuja aplicação se verificou apenas em 2002.