Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.114
correspondente ao cumprimento da Lei de Bases que ascendeu a 2.281,1 milhões de euros, em
2001, de 3.312,3 milhões de euros, em 2002 e de 3.466,8 milhões, em 2003;
♦ O financiamento através de receitas fiscais (IVA social), embora com um peso relativo variável
face ao total das receitas, no triénio apresenta uma tendência crescente (34,4% em 2003
relativamente a 2002) 1 ;
♦ Em 2003, o financiamento de origem externa respeita, na quase totalidade, às remessas do FSE,
assumindo 4,2% das receitas totais;
♦ Relativamente à contribuição proveniente dos jogos sociais da SCML registou-se, no triénio,
uma evolução positiva 2 .
Na sequencia do referido em Pareceres anteriores, recorda-se que a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto,
previa a afectação das contribuições e cotizações ao regime geral, situação que, com a aprovação do
quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e segurança social pelo Decreto-Lei n.º
331/2001, de 20 de Dezembro, se alterou na medida em que se prevê uma imputação de parte desses
valores ao subsistema de capitalização e ao subsistema de protecção à família e políticas activas de
emprego e formação profissional.
As contribuições das entidades patronais e cotizações dos trabalhadores mantêm-se como a principal
fonte de abastecimento financeiro do SSS, independentemente dos subsistemas a que sejam imputadas,
tendo-se apurado a evolução da proporção destas receitas no cômputo global:
Quadro XII.37 – SS – Peso das contribuições e cotizações nas receitas totais do Sistema - 2001/2003
Receitas
2001 2002 2003
Execução %
Execução
Provisória Definitiva
% Execução %
(em milhares de euros)
∆ %
2003/2002
Contribuições e cotizações 9.570.276,7 69,9 10.160.839,9 10.168.269,9 56,6 10.468.758,8 61,0 3,0
Outras receitas 4.116.497,7 30,1 7.775.402,0 7.809.170,0 43,4 6.687.643,6 39,0 (14,4)
Total 13.686.774,4 100 17.936.241,9 17.977.439,9 100 17.156.402,4 100 (4,6)
Fonte: CEO de 2001 a 2003
As Contribuições e cotizações representaram 61% do total das receitas geradas em 2003, com uma
variação positiva de 3% relativamente ao ano anterior, justificada, significativamente, pelo resultado
da operação da cessão de créditos para efeitos de titularização. Em 2002, a variação, relativamente ao
período homólogo, tinha sido de 6,2%, devida, em parte, à medida excepcional de regularização de
dívidas fiscais e à Segurança Social até 31/12/2002, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14
1 De notar que, em 2003, está incluído nesta parcela o valor da transferência do OE para fazer face ao financiamento do
subsistema de Protecção Familiar e Politicas Activas de Emprego, conforme já referido no ponto 12.4.1.2.
2 Esta evolução positiva é expectável no futuro derivado da legislação aprovada sobre o jogo “Euromilhões”, pelo
Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto e Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro. De acordo com o art.º 9.º do
referido decreto-lei “Os resultados líquidos da exploração serão repartidos, em partes iguais, pela Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para o desenvolvimento de um
projecto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, a criar por despacho conjunto do Ministro da Saúde
e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho”.