Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ Os complementos sociais de pensão do subsistema previdencial que excedam o montante
fixado para a pensão social, o qual, como regra geral, tinha um financiamento bipartido 1 ,
constituem-se, conforme atrás referido, como excepção, no contexto deste subsistema, ao ser
previsto um financiamento tripartido (art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 331/2001), estabelecendo-se,
adicionalmente, a partir de 2002, o seguinte esquema, em termos de proporção de fontes de
financiamento:
XII.112
Financiamento 2002 2003 2004 2005 2006 e seguintes
Tripartido 100% 75% 50% 25% 0%
Do OE 0% 25% 50% 75% 100%
♦ Relativamente ao financiamento dos complementos sociais de pensão inferiores à pensão
social, estes são assegurados, de acordo com a legislação em vigor, exclusivamente, por
transferências do Orçamento do Estado.
12.4.5.3 – Evolução da origem de fundos no período 2001/2003
A LBSS, em vigor desde 19 de Janeiro de 2003, não alterou o regime de financiamento no que respeita
às receitas do Sistema, que se encontram previstas no art.º 112.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de
Dezembro, e que são as seguintes:
♦ Cotizações dos trabalhadores;
♦ Contribuições das entidades empregadoras;
♦ Transferências do Estado e outras entidades públicas;
♦ Receitas fiscais legalmente previstas;
♦ Rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao
reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
♦ Produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;
♦ Produto de sanções pecuniárias;
♦ Transferências de organismos estrangeiros;
♦ Produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado 2 de cada ano;
♦ Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
Para efeitos de análise da evolução das fontes de financiamento do sistema, procedeu-se ao
agrupamento das receitas em função da sua origem, a saber:
1 Através das cotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades patronais.
2 A alínea i) do art.º 84.º da Lei n.º 17/2002, de 8 de Agosto, contextualiza com maior clareza o objectivo da alínea i) do
art.º 112.º da Lei n.º 32/2002, 20 de Dezembro, a saber: “O produto de eventuais excedentes do Orçamento do Estado
de cada ano, tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto”.