Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
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PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE <strong>2003</strong><br />
♦ Os complementos sociais <strong>de</strong> pensão do subsistema previ<strong>de</strong>ncial que exce<strong>da</strong>m o montante<br />
fixado para a pensão social, o qual, como regra geral, tinha um financiamento bipartido 1 ,<br />
constituem-se, conforme atrás referido, como excepção, no contexto <strong>de</strong>ste subsistema, ao ser<br />
previsto um financiamento tripartido (art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 331/2001), estabelecendo-se,<br />
adicionalmente, a partir <strong>de</strong> 2002, o seguinte esquema, em termos <strong>de</strong> proporção <strong>de</strong> fontes <strong>de</strong><br />
financiamento:<br />
XII.112<br />
Financiamento 2002 <strong>2003</strong> 2004 2005 2006 e seguintes<br />
Tripartido 100% 75% 50% 25% 0%<br />
Do OE 0% 25% 50% 75% 100%<br />
♦ Relativamente ao financiamento dos complementos sociais <strong>de</strong> pensão inferiores à pensão<br />
social, estes são assegurados, <strong>de</strong> acordo com a legislação em vigor, exclusivamente, por<br />
transferências do Orçamento do Estado.<br />
12.4.5.3 – Evolução <strong>da</strong> origem <strong>de</strong> fundos no período 2001/<strong>2003</strong><br />
A LBSS, em vigor <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> <strong>2003</strong>, não alterou o regime <strong>de</strong> financiamento no que respeita<br />
às receitas do Sistema, que se encontram previstas no art.º 112.º <strong>da</strong> Lei n.º 32/2002, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong><br />
Dezembro, e que são as seguintes:<br />
♦ Cotizações dos trabalhadores;<br />
♦ Contribuições <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s empregadoras;<br />
♦ Transferências do Estado e outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s públicas;<br />
♦ Receitas fiscais legalmente previstas;<br />
♦ Rendimentos <strong>de</strong> património próprio e os rendimentos <strong>de</strong> património do Estado consignados ao<br />
reforço do Fundo <strong>de</strong> Estabilização Financeira <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong>;<br />
♦ Produto <strong>de</strong> comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;<br />
♦ Produto <strong>de</strong> sanções pecuniárias;<br />
♦ Transferências <strong>de</strong> organismos estrangeiros;<br />
♦ Produto <strong>de</strong> eventuais exce<strong>de</strong>ntes <strong>da</strong> execução do Orçamento do Estado 2 <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ano;<br />
♦ Outras receitas legalmente previstas ou permiti<strong>da</strong>s.<br />
Para efeitos <strong>de</strong> análise <strong>da</strong> evolução <strong>da</strong>s fontes <strong>de</strong> financiamento do sistema, proce<strong>de</strong>u-se ao<br />
agrupamento <strong>da</strong>s receitas em função <strong>da</strong> sua origem, a saber:<br />
1 Através <strong>da</strong>s cotizações dos trabalhadores e <strong>da</strong>s contribuições <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s patronais.<br />
2 A alínea i) do art.º 84.º <strong>da</strong> Lei n.º 17/2002, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> Agosto, contextualiza com maior clareza o objectivo <strong>da</strong> alínea i) do<br />
art.º 112.º <strong>da</strong> Lei n.º 32/2002, 20 <strong>de</strong> Dezembro, a saber: “O produto <strong>de</strong> eventuais exce<strong>de</strong>ntes do Orçamento do Estado<br />
<strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ano, tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento <strong>da</strong> Lei n.º 28/84, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> Agosto”.