Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ As transferências do FSE estão orientadas para o financiamento do subsistema de protecção
familiar, no que se refere às políticas activas de emprego e formação profissional (Cfr. alínea f)
do n.º 1 do art. 8.º do Decreto Lei n.º 331/2001);
♦ Por sua vez, a alínea d) do art.º 11.º do mesmo decreto-lei estabelece o princípio de que
deverão ser destinados ao subsistema previdencial eventuais excedentes da execução do OE,
tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento, advindo do passado, da
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto;
♦ Relativamente aos complementos sociais previstos, de forma implícita, no art.º 26.º da Lei n.º
17/2000, de 8 de Agosto, foram considerados na nova Lei de Bases as seguintes situações:
◊ “O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar
cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em
função de determinadas situações e categorias de beneficiários”. Os custos associados às
pensões que não atinjam os valores mínimos previstos no art. 59.º da Lei n.º 32/2002, de 20
de Dezembro, são suportados de forma tripartida 1 , nos termos previstos para o subsistema
de protecção familiar e das políticas activas de emprego e formação profissional (Cfr.
alínea a) do art.º 7.º e art. os 8.º e 9.ºdo Decreto-Lei n.º 331/2001), isto é, através de
cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da
consignação de receitas fiscais;
◊ “Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores
mínimos legalmente fixados”, relativamente aos complementos sobre outras eventualidades os
quais são financiados pelo subsistema de solidariedade.
♦ As despesas de administração, bem como as restantes despesas comuns do Sistema, continuam
a ser financiadas na proporção dos encargos dos diversos subsistemas e regimes, de acordo
com o previsto n. º 4, do art. 110.º, da Lei n.º 32/2002.
Existem, contudo, normas transitórias de financiamento da Segurança Social. Assim, o Decreto-Lei n.º
331/2001, estabelece, em relação a diversas situações, independentemente dos princípios gerais que se
possam legalmente aplicar, em conformidade com o anteriormente exposto, esquemas faseados de
financiamento no que se refere a algumas situações, a saber:
♦ O financiamento tripartido do subsistema de protecção familiar e das políticas activas de
emprego e formação profissional, embora não excluindo outras receitas, destacava,
especialmente, como receita fiscal consignada, a receita do IVA resultante do aumento da taxa
normal, então de 16%, para 17% (n.º 6 do art.º 32.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro),
prevendo o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, que essa consignação se processasse de forma
faseada, no que se refere à proporção de despesas cobertas por esta vertente de financiamento,
conforme segue:
Proporção da
consignação de
receitas fiscais (IVA)
(*) Em conformidade com os anos anteriores
2002 2003 2004 2005
1% das receitas do IVA
(*)
Cobertura de 30% das
despesas
Cobertura de 40% das
despesas
Cobertura de 50% das
despesas
1 Está previsto que, de forma gradual, o subsistema de protecção familiar passe a constituir um encargo do OE, sendo por
ele suportado, na totalidade, a partir de 2006. Cfr. als. b), c), d) e e) do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de
Dezembro.
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