Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.110
Exclusivo:
Formas de financiamento Sistema/Subsistemas
Orçamento do Estado
Bipartido:
Cotizações dos trabalhadores
Contribuições dos empregadores
Tripartido:
Cotizações dos trabalhadores
Contribuições dos empregadores
Consignação de receitas fiscais
Solidariedade e Acção social
Previdencial
Protecção familiar (1)
(1) Este subsistema integra, em termos de financiamento, as politicas activas de emprego e formação profissional
Para além deste quadro geral, referem-se de seguida os aspectos mais relevantes que em parte se
apresentam em continuidade com os esquemas ou modelo de financiamento antecedente:
♦ Na aplicação do princípio de que o regime financeiro da segurança social deve conjugar as
técnicas de repartição e de capitalização, encontra-se previsto no art. 13.º do Decreto-Lei n.º
331/2001, que “… será transferido obrigatoriamente um quantitativo correspondente a dois dos onze
pontos percentuais correspondentes às cotizações dos trabalhadores, para um fundo de capitalização”,
até que seja assegurada, por um período mínimo de dois anos, a cobertura do montante
previsional das pensões;
♦ De referir que não obstante a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, ter sido publicada um ano
depois da lei do financiamento (Decreto-Lei n.º 331/2001), no n.º 1 do seu artigo 111.º prevê-se
que “Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e
quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por
contra de outrem até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis das pensões, para
um período mínimo de dois anos.”;
♦ Os saldos anuais apresentados pelo subsistema de base contributiva (previdencial), assim como
as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações
financeiras, estão totalmente orientados para a capitalização, nos termos do n.º 2 do mesmo
artigo 111.º da LBSS n.º 32/2002;
Na prática, pese embora a maior abrangência da nova Lei de Bases, tem prevalecido o n.º 3 do
referido artigo, que prevê que “a ocorrência de condições económicas adversas que originem
acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receita pode determinar a não aplicabilidade
fundamentada do disposto nos números anteriores” da disposição legal em causa;
♦ No que respeita ao financiamento do subsistema de protecção social de cidadania/solidariedade
– acção social, na alínea c) do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, é feita expressamente
referência às receitas de jogos sociais (SCML) 1 , bem como a outras receitas que lhe estejam
consignadas;
1 O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu normas relativas à organização e exploração dos concursos de
apostas mútuas denominadas “totobola” e “totoloto”. O art.º 16.º define que os resultados da exploração dos concursos
do totobola e totoloto terão uma distribuição, que, em 2003, foi a seguinte: 21,5% para a SCML; 12,5% para
estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio
a deficientes graves e profundos; 8% para instituições particulares de solidariedade social; 30% para o IGFSS; (…).