Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Este sistema é desenvolvido, de acordo com os art. os 82.º a 93.º da supracitada lei, por instituições
públicas, designadamente pelas autarquias, e por intuições particulares sem fins lucrativos,
sintetizando-se como se indica no quadro seguinte:
Objectivos Prestações
Prevenir e reparar situações de carência e
desigualdade sócio-económica.
Assegurar especial protecção aos grupos mais
vulneráveis.
(art.º 82º)
Sistema complementar
Prestações pecuniárias.
Prestações em espécie.
Acesso à rede nacional de serviços e equipamentos sociais.
Apoio a programas de combate à pobreza.
(art.º 84º)
Este sistema compreendendo os regimes legais, regimes contratuais e esquemas facultativos definidos
nos art. os 94.º a 106.º da LBSS n.º 32/2002, caracteriza-se por:
Objectivos Prestações
Regimes complementares legais.
Visam a cobertura de eventualidades ou a
atribuição de prestações em articulação com o
sistema público de segurança social nos casos
previstos na lei.
Regimes complementares contratuais
Visam a atribuição de prestações
complementares do subsistema previdencial na
parte não coberta por este.
Regimes complementares facultativos
Visam o reforço da auto-protecção voluntária
dos respectivos interessados.
Podem ser de iniciativa do Estado, das empresas, das
associações sindicais, patronais e profissionais (n.º 5.º do art.º
94.º), assumindo o tipo de prestação de acordo com o regime,
conforme previsto nos art. os 96.º a 98.º.
12.4.5.2 – Financiamento por subsistemas e regimes na óptica jurídica
As regras subjacentes ao financiamento dos três subsistemas que integram o sistema público de
segurança social, encontram-se vertidas nos artigos 107.º a 114.º da Lei n.º 32/2002. Como se referiu,
esta lei manteve em vigor o Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, sendo aí previstas, nos
artigos 3.º e 4.º, três formas distintas de financiamento, que se aplicam tendencialmente aos
subsistemas, como segue:
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