Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ Sistema de acção social;
♦ Sistema complementar.
XII.108
Sistema público de segurança social
De acordo com o art. 26.º da referida Lei n.º 32/2002, o sistema público de segurança social
compreende o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção
familiar, e visa garantir aos respectivos beneficiários o direito a determinados rendimentos traduzidos
em prestações sociais exigíveis administrativa e judicialmente.
Resumidamente, os subsistemas acima referidos apresentam a seguinte caracterização:
Subsistema Regimes Âmbito material Prestações
Previdencial
(abrange os
beneficiários /
contribuintes)
(art.º os 27.º a
49.º)
Solidariedade
(abrange cidadãos
nacionais e, nos
termos legalmente
definidos,
refugiados,
apátridas e
estrangeiros com
residência em
Portugal)
(art.º os 50.º a
60.º)
Protecção
familiar
(aplica-se à
generalidade das
pessoas)
(art.º os 61.º a
68.º)
Regime geral de
segurança social;
Regimes especiais;
Regimes de inscrição
facultativa.
(art.º 31º)
Regime não
contributivo;
Regime especial de
segurança social das
actividades agrícolas;
Regimes transitórios
ou outros formalmente
equiparados a não
contributivos;
Rendimento social de
inserção.
(art.º 54º)
Doença;
Maternidade, paternidade e
adopção;
Desemprego;
Acidentes de trabalho e
doenças profissionais;
Invalidez;
Velhice;
Morte.
(art.º 29º)
Falta ou insuficiência de
recursos económicos para
satisfação de necessidades
essenciais e inserção sócio
profissional;
Invalidez;
Velhice;
Morte;
Insuficiência de prestações
substitutivas de rendimentos de
trabalho.
(art.º 53º)
Encargos familiares;
Encargos na deficiência;
Encargos na dependência.
(art.º 63º)
Prestações pecuniárias
destinadas a substituir os
rendimentos da actividade
profissional perdidos, bem
como a compensar a perda
de capacidade de ganho.
(art.º 33º)
Prestações do RSI;
Pensões;
Complementos sociais;
Créditos ou valores sociais
consignados a determinadas
despesas sociais.
(art.º 57º)
Prestações pecuniárias;
Prestações em espécie.
(art.º 66º)
As políticas activas de emprego e de formação profissional, por força do art.º 8.º do Decreto-Lei
331/2001, de 20 de Dezembro, são consideradas como medidas especiais de protecção à família e
financiadas nos termos do n.º 2 do referido artigo, pelo que, a análise que seguidamente se efectuará,
será enquadrada no subsistema de protecção familiar.
Sistema de acção social
O sistema de acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de
carência e de desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou
vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o
desenvolvimento das respectivas capacidades.