Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ As receitas de capital correspondem, essencialmente, à receita gerada pelos activos financeiros
geridos pelo IGFCSS, que integrou o perímetro de consolidação em 2002, pela primeira vez;
♦ As transferências do OE registaram um incremento no período de 1993 a 1998, de 1,5% para
1,9% em percentagem do PIB, tendo, no período seguinte, apresentado um maior crescimento
(de 1,9% para 2,8%), o que denota um acrescido esforço financeiro do Estado para
financiamento das despesas correntes devidas por conta da protecção garantida no âmbito do
sistema de solidariedade e segurança social e dos complementos sociais não dependentes da
existência de carreiras contributivas, conforme já referido no ponto anterior;
♦ Os encargos globais com pensões assumem uma proporção significativamente crescente, no
quinquénio 1999-2003 (de 5,8% para 6,9%), resultado das políticas de segurança e
solidariedade social das quais se destaca a convergência das pensões mínimas e outros
complementos de protecção social;
♦ As despesas com subsídios de desemprego evidenciam um incremento no mesmo período em
resultado da conjuntura económica, com reflexos no mercado de trabalho, que se deteriorou em
2003, tendo-se observando uma diminuição do emprego e um agravamento do desemprego e
da taxa de desemprego;
♦ A despesa com acção social registou, também, um assinalável crescimento em percentagem do
PIB, espelhando as transferências do OSS para as IPSS e, consequentemente, a cobertura de
necessidades de resposta social.
12.4.5 – Financiamento do Sistema de Segurança Social
A LBSS, Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro 1 , revogou a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo
em vigor o Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro. Manteve-se igualmente em vigor o Decreto-
Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, que aprovou o quadro genérico do financiamento do sistema de
solidariedade e segurança social, considerando transpostas para a nova LBSS as remissões que neste
diploma são feitas para a Lei de Bases revogada.
Pese embora esta alteração, o OSS de 2003 aprovado, conjuntamente com o OE, pela Lei n.º 32-
B/2002, de 30 de Dezembro, foi preparado na vigência da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto 2 ,
encontrando-se, por isso, construído com a sistematização suportada naquele enquadramento jurídico
(art. os 20.º a 25.º).
12.4.5.1 – Sistemas e subsistemas de Segurança Social
De acordo com o art. 5.º da nova Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, o Sistema de Segurança Social
abrange:
♦ Sistema público de segurança social;
1 De acordo com o art. 133.º entrou em vigor a partir de 19 de Janeiro de 2003.
2 A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, apesar de ter entrado em vigor a 8 de Fevereiro de 2001, só foi aplicada ao exercício
de 2002.
XII.107