Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ As transferências do OE apresentaram uma taxa média anual de crescimento de 11,3%,
bastante acima da mesma taxa relativa às receitas totais, sem o efeito da integração do
IGFCSS/FEFSS. Para tal contribuiu a aplicação do art.º 21.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de
Dezembro, que previu o financiamento, pelo Estado, das despesas decorrentes da protecção
garantida no âmbito do regime de solidariedade e dos complementos sociais não dependentes
da existência de carreiras contributivas;
♦ As prestações sociais e transferências correntes (despesa), associadas às políticas de protecção
ao desemprego e respectivos subsídios, aumentaram a uma taxa muito superior à média geral
(15,3% contra 8,1%), igual comportamento se verificou nas despesas com acção social com
uma taxa de crescimento médio anual de 9,7%;
♦ As despesas com a administração do sistema que, em períodos transactos, acompanhavam a
média geral, a partir de 2001 dispararam, atingindo um crescimento médio anual de 6,1% no
quinquénio, evolução justificada pelas despesas associadas à introdução do euro, à
implementação da reforma da segurança social e à alteração do sistema remuneratório
associado ao modelo de contratação colectiva do pessoal da Segurança Social.
12.4.4.2 – Relação das principais receitas e despesas com o PIB
O Quadro XII.35 evidencia para a sequência dos anos de 1993, 1998 e 2003 a relação entre a evolução
das principais componentes das CSS e a evolução do PIB. Para a sua leitura, deve-se ter em atenção,
que a estrutura adoptada corresponde à que vigorou até 2002, ano em que a Segurança Social adoptou
o POCISSSS e a classificação económica das receitas e despesas públicas:
XII.105