Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.102
relativamente a 1999 1 . No entanto, considerando que parte das despesas sociais derivam de
opção política dos governos 2 e, consequentemente, suportadas pelo OE, a situação financeira
(corrente) seria positiva, embora menor, como se indica:
(em milhares de euros)
Ano 1999 2000 2001 2002 2003
Saldo (Receitas correntes – Despesas correntes) (1.070,6) (1.163,2) (1.355,4) (2.681,8) (2.360,2)
Transferências do OE 2.081,5 2.449,1 2.505,5 3.313,0 3.466,8
Fonte: CSS
Diferença 1.010,9 1.285,9 1.150,1 631,2 1.106,6
Para leitura deste quadro, importa realçar que:
◊ Em 2003, as receitas correntes incluíram o montante de 306,9 milhões de euros, referente à
receita extraordinária proveniente da operação de cessão de créditos para efeitos de
titularização, pelo que, em bom rigor, sem esta receita extraordinária e com as
transferências do OE apurar-se-ia um excedente de 799,7 milhões de euros;
◊ Em 2002, foi alterado o critério de contabilização das despesas associadas ao emprego e
formação profissional, cuja relevação se passou a fazer em Transferências correntes.
♦ Relativamente ao saldo de capital, que se situa sempre em terreno negativo, para a sua análise,
deve tomar-se em linha de conta, nos últimos dois anos, a integração do IGFCSS, dado que o
movimento relativo aos activos financeiros é responsável pela sua variação;
♦ Pese embora, em 2003, o resultado da execução orçamental se tenha quedado num superavit de
30,5 milhões de euros, o saldo anual das contas da segurança social apresenta uma degradação
significativa, seguindo uma trajectória descendente desde o ano de 1999, com excepção da
situação verificada em 2000, ano em que o saldo se situou em 693,9 milhões de euros,
conforme se evidenciou no Quadro XII.33 3 .
O gráfico que se segue, suportado na informação constante do Quadro XII.33 – evidencia o seguinte:
♦ A tendência que as receitas e despesas correntes vêm apresentando no período em análise,
destacando-se, quanto às primeiras, as receitas com origem no regime geral 4 e as transferências
do OE e do FSE.
♦ A evolução das receitas e despesas totais do SSS evidenciando a tendência decrescente dos
saldos orçamentais anuais.
1
Em 1990, a situação comparável era de um superávit de 14,5 milhões de euros.
2
As despesas correntes contêm as prestações sociais que estão fora do subsistema previdencial (antigo “regime geral” até
à entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto).
3
De acordo com informação constante de anteriores Pareceres o saldo apresenta tendência decrescente desde 1997, ano
que atingiu 723,7 milhões de euros. No entanto, no ano anterior (1996), o saldo situou-se, apenas, em 366,6 milhões de
euros.
4
Em 2002 e 2003, dada a superveniência da nova Lei de Bases, para permitir a comparação com os exercícios anteriores,
houve que adicionar às receitas do subsistema previdencial de repartição as contribuições e cotizações atribuídas aos
subsistemas previdencial de capitalização e de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação
profissional.