Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
12.4.3.3 – Evolução no período de 1999 a 2003
O quadro que a seguir se apresenta espelha, não só, a evolução dos saldos de execução apurados entre
as receitas e despesas efectivas, tal como decorre das CSS dos respectivos anos económicos, como
também as principais receitas e despesas que os enformam, complementando o anteriormente exposto
sobre a matéria.
A fim de possibilitar a comparabilidade dos agregados quer na receita quer na despesa procedeu-se à
reclassificação do posicionamento das despesas com formação profissional, mantendo em tudo o mais
a estrutura de classificação económica apresentada até 2002, ano em que a Segurança Social adoptou o
POCISSSS e o classificador económico das receitas e das despesas públicas 1 . Refira-se que o IGFSS
para além de elaborar os mapas legais exigidos pela Lei n.º 91/2001 também apresentou, com a conta
de 2003, o “Ex-Mapa IX - CEO”, cuja classificação de receitas e despesas corresponde à antiga
estrutura de orçamento da segurança social e que vigorou até 2002 2 , o que permitiu a elaboração do
quadro anteriormente referido.
Para interpretação da informação relativa ao quinquénio 1999/2003, importa salientar, o seguinte:
♦ Quanto ao IGFCSS/FEFSS
◊ De 1999 a 2001 foram omitidas as transferências para a referida instituição com cobertura
convencionada em saldos de exercícios anteriores, considerando-se, apenas, as
transferências relativas ao valor líquido da alienação de imóveis e os saldos de execução
orçamental do próprio ano;
XII.100
◊ A partir de 2002, inclusive, procedeu-se à integração das contas daquele Instituto no
universo de consolidação, normalizando-se, por conseguinte, a apresentação da informação.
Na análise da evolução, por rubrica, dever-se-á ter em linha de conta as alterações contabilísticas
verificadas na relevação das despesas com formação profissional.
Os montantes relativos a receitas e despesas correntes e de capital do Quadro XII.33 não
correspondem com os valores apresentados nos mapas dos Quadros X1I.18 e XII.21, dado que os
primeiros encontram-se classificados de acordo com a estrutura de orçamento que se manteve em
vigor na segurança social até 2002 e os segundos de acordo com os códigos de classificação
económica das receitas e despesas públicas aprovados pelo Decreto-Lei n.º 26/2002.
1 Receitas e despesas por classificação económica de acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.
2 O orçamento da Segurança Social de 2002 ainda não se encontrava estruturado de acordo com a Lei n.º 91/2001 (Lei de
Enquadramento Orçamental) entretanto alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, tendo
sido o OSS, a partir de 2003, elaborado de acordo com o diploma atrás referido.