PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
Apresentação
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Parecer sobre a Conta da Região de 2006
Nos termos conjugados dos artigos 214.º, n.º 1, alínea b), da CRP, e 5.º, n.º 1, alínea b), 41.º
e 42.º, da LOPTC, compete ao Tribunal de Contas, através da Secção Regional dos Açores,
emitir Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores (CRAA), onde se aprecia a
actividade financeira da Região, no ano a que a Conta se reporta.
A CRAA, referente ao ano de 2006, aprovada em Conselho de Governo, por Resolução de 15
de Novembro de 2007, foi recebida, no Tribunal de Contas, em 12 de Dezembro de 2007
(ofício Sai-DROT/2007/3934/GS), para emissão de Parecer.
Da apreciação da Conta de 2006, do Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira
do Plano de Investimentos e de outras informações disponíveis no TC, ou solicitadas a
diferentes organismos da Administração Pública, conjugadas com auditorias e outros
documentos aprovados pelo TC, com incidência naquele ano, resultou o anteprojecto de
Relatório, enviado à Vice-Presidência do Governo Regional, no âmbito do princípio do
contraditório, conforme o disposto no artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de Abril
de 2008).
A resposta, em sede de contraditório, recebida em 20 de Maio de 2008 (ofício Sai-
DROT/2008/1742/MLS, da Vice-Presidência), foi tida na devida conta e transcrita ao longo do
Relatório, tendo-se, em determinadas situações, alterado a versão inicial perante informações
complementares, entretanto recebidas. (Volume II).
O Parecer compreende dois Volumes.
O Volume I — Parecer — assinado pelo Colectivo especial, para o efeito constituído pelo
Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes das Secções Regionais dos Açores e da
Madeira, a par da presença da digna Representante do Ministério Público (artigo 42.º da
LOPTC), identifica as principais conclusões e recomendações sobre os domínios de controlo
objecto de análise, aprecia, genericamente, a execução orçamental, a gestão financeira e o
controlo interno, no período em análise.
O Volume II — Relatório — compreende a apreciação desenvolvida pelo Tribunal e as
respostas apresentadas, em sede de contraditório, pelo Governo Regional, assim como os
comentários considerados oportunos, nos diferentes domínios de controlo.
O Relatório desenvolve-se por onze Capítulos (I - Processo Orçamental; II – Receita; III –
Despesa; IV - Subsídios e outros Apoios Financeiros; V – Plano de Investimentos; VI – Dívida
e outras Responsabilidades; VII – Património; VIII - Fluxos Financeiros entre o ORAA e o
SPER; IX - Fluxos Financeiros com a União Europeia; X - Segurança Social; XI -
Encerramento da Conta), evidenciando as matérias referenciadas no citado artigo 41.º da
LOPTC.
Os documentos relativos à correspondência trocada com diferentes organismos, necessários
à obtenção de informações complementares e certificadoras, indispensáveis à análise, bem
como ao controlo cruzado da informação constante da CRAA, incluindo as observações
efectuadas pelo Governo Regional, no âmbito do princípio do contraditório, constam do
Processo do presente Parecer.