PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
-35-
Parecer sobre a Conta da Região de 2006
Autónoma (CRAA), tanto em termos de orçamento de funcionamento, como nas despesa
inseridas no Plano de Investimentos.
Os encargos da Administração Regional com a Segurança Social – € 11 646 170 – tiveram a
seguinte distribuição:
• Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:
o Despesas de funcionamento.........3 095 051 euros;
o Despesas do plano........................8 551 119 euros.
Como resultado da acção de controlo desenvolvida pelo TC, resulta, por um lado, que o
processo de Conta de Gerência [Instituto de Acção Social] deve conter todos os documentos
e informações adicionais que permitam a correcta análise dos mapas de prestação de contas
e, por outro, deve dar cumprimento aos princípios contabilísticos legalmente previstos.
V – Gestão Financeira
Após a apreciação da CRAA, do Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira do
Plano de Investimentos e de outras informações relacionadas, apresentam-se algumas
considerações sobre a gestão financeira da Administração Pública Regional, em 2006.
A par das informações recolhidas, tanto na Conta e documentos afins, como nas auditorias e
outras verificações efectuadas pelo Tribunal, apontam-se alguns aspectos que exigem
correcção, ao nível dos princípios da economia, eficiência e eficácia:
• A proposta do ORAA ainda não faz qualquer referência aos critérios de atribuição de
subsídios regionais (Capítulo I);
• Contabilização de Receita na CRAA, sem o correspondente registo de Tesouraria, como se
prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto
(Capítulo II);
• Para evitar o risco de eventuais sobreposições na atribuição de apoios a um mesmo sector,
por diferentes departamentos governamentais, seria importante definir uma Entidade, com
funções de coordenação e avaliação dos eventos, que permitisse a uniformização de critérios
e a determinação dos efeitos da aplicação do apoio, no respectivo sector (Capítulo IV);
• A CRAA não dispõe de informação que permita uma análise consolidada ao âmbito, forma,
objectivos e enquadramento legal da aplicação dos subsídios e outros apoios financeiros,
nem tão-pouco do seu resultado (Capítulo IV);
• O Relatório Anual de Execução e Avaliação Material e Financeira do PRA não é apresentado
nos termos estabelecidos no SIRPA, por não integrar a totalidade do Investimento Público e
as fontes de financiamento, nem apresentar qualquer avaliação intercalar do impacto dos
investimentos realizados na concretização dos objectivos de desenvolvimento preconizados
(Capítulo V);
• Cerca de 65% do Plano (€ 199,7 milhões) consideram-se como Transferências, Subsídios e
Activos Financeiros para outras entidades, públicas e privadas. A avaliação dos resultados da
aplicação daquelas transferências permanece omissa (Capítulo V);
• Foram assumidos encargos sem cabimento, nomeadamente no sector da Saúde (Capítulo
VI);
• O Governo Regional deverá dar orientações ao SPER (na qualidade de tutela), para que os
respectivos Relatórios e Contas sejam mais explícitos, nomeadamente ao referirem os