PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
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Parecer sobre a Conta da Região de 2006
Não obstante ser possível destrinçar a componente global relativa à administração directa da
Região (€ 24,5 milhões), das restantes (€ 108 milhões) não existe na CRAA qualquer
informação sobre os projectos de investimento com financiamento comunitário.
Conjugando a informação da CRAA com a enviada pela DREPA/DROT, pelo IFDR,
GGPRIME e pelo TP, identificaram-se as entidades beneficiárias dos diferentes fundos
[quadro IX.5, do Capítulo IX – Volume II].
Quanto às verbas do PRODESA – FEDER, destinadas aos departamentos governamentais
(€ 18,7 milhões), não se dispõe de informação que permita identificar os projectos de
investimento apoiados. Das restantes (€ 52,6 milhões), € 27,4 milhões, ou seja 52%, resultam
da execução de projectos pelas Sociedades Anónimas de capitais públicos e por entidades
não societárias com participação regional; e € 18,6 milhões destinaram-se às Autarquias
Locais.
A CRAA de 2006 (Volume I) ainda não apresenta qualquer justificação para as referências
apontadas pelo Tribunal nos Pareceres de 2004 e 2005, sobre a existência do saldo de
€ 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II.
A CRAA nada refere sobre os fluxos financeiros transferidos para a Região, relativos às
intervenções co-financiadas pelo FEOGA-G, apesar de existir uma direcção regional
(DRACA) responsável pela gestão e apuramento das ajudas e prémios comunitários, no
âmbito da Política Agrícola Comum (ajudas e prémios em sede do Sistema Integrado de
Gestão e Controlo e POSEIMA).
Da conjugação da informação inserida na CRAA com a recebida das entidades gestoras de
Programas Comunitários, o Tribunal apurou o valor de € 225,2 milhões e a comparticipação
nacional (OE e OSS) de € 9,5 milhões 20 .
Os valores contabilizados na CRAA, em fundos
comunitários, e os apurados por este Tribunal,
como transferidos para a RAA, permite concluir
que tem persistido uma margem de fluxos, da
UE para a RAA, que não transitou pela CRAA,
nem aí se encontram referenciados.
300.000
250.000
200.000
150.000
100.000
50.000
0
2003 2004 2005 2006
CRAA 157.529 185.294 149.188 132.463
Transferências da UE 218.986 275.687 217.953 225.213
As estruturas de Alto, 2.º e 1.º níveis efectuaram diversos controlos às verbas comunitárias
transferidas para a RAA. A SRATC também desenvolveu acções neste domínio de controlo.
10 – Segurança Social Regional
Como, na RAA, não há uma conta única sobre a Segurança Social Regional e a Conta deste
Sector é de âmbito nacional, aprecia-se, apenas, o contributo da Administração Regional
20 Nos anos anteriores, não foi possível expurgar a totalidade da componente nacional do conjunto das Transferências
consideradas como tendo origem na UE, situação que foi ultrapassada em 2006.