PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
Os sectores mais apoiados, cerca de 57,6%, foram:
• Educação e Desporto (20,3%)..........27 509 885,24 euros;
• Comércio e Indústria (15,5%)...........21 046 690,83 euros;
• Transportes (11,4%).........................15 435 754,75 euros;
• Agricultura (10,5%)...........................14 290 628,31 euros.
Quanto às actividades, as mais apoiadas (39,3%) foram:
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Parecer sobre a Conta da Região de 2006
• Uniformização dos Preços de Venda dos Combustíveis (11,9%)...16 107 700,35 euros;
• Desporto e Iniciativas Desportivas (9,8%).......................................13 350 443,98 euros;
• Obrigações de Serviço Público a cargo da SATA (9,1%)...............12 432 281,15 euros;
• SIDET/SIDEP e Outros Apoios ao Turismo (8,5%).........................11 489 898,12 euros.
Em Pareceres anteriores, constatou-se a intervenção de diferentes Departamentos
Governamentais na mesma área de actividade. O Tribunal de Contas referiu que tal situação
poderia originar discrepâncias nos critérios de análise e eventual sobreposição de apoios,
ressalvando, contudo, poderem existir situações em que a múltipla intervenção
governamental se encontrava justificada. Na CRAA de 2006, aquela múltipla intervenção é
menor, embora persistam, ainda, situações não justificadas. Assim, para evitar o risco de
eventuais sobreposições, a definição de uma Entidade, com funções de coordenação e
avaliação dos eventos, permitiria a uniformização de critérios e a determinação dos efeitos da
aplicação do apoio, no respectivo sector.
A análise do enquadramento legal dos apoios concedidos, por Departamento
Governamental, incluindo os Serviços Autónomos, teve por base os dados constantes do
Anexo 1 – Subsídios – da CRAA. Todavia, grande parte desta informação, para além de
apresentar falta de uniformização é, ainda, deficitária, impossibilitando, por vezes, concluir
sobre o enquadramento legal que serviu de base à atribuição do apoio e consequente
legitimidade. Assim, decorrente da informação disponível, chegou-se à seguinte conclusão:
• Adequado – € 106,4 milhões – 78,3% (em 2005, foram € 111,2 milhões – 76,7%);
• Inadequado – € 14,5 milhões – 10,7% (em 2005, foram € 29,9 milhões – 20,6%);
• Sem indicação ou inconclusivo – € 14,9 milhões – 11% (em 2005, foram € 3,9
milhões – 2,7%).
A SRAS é o Departamento que melhor explicita o enquadramento legal dos apoios (96%),
seguindo-se a PGR (91%), a VPGR e a SRE (ambas com 89%). Em sentido contrário, estão
a SRAF (49%), a SRHE (56%) e a SREC (77%).
Em valores absolutos, a SRAF (€ 7 123 410,56) e a SRE (€ 4 777 913,87) são responsáveis,
em conjunto, por 82% dos apoios sem enquadramento legal adequado.
Dos departamentos integrados na SRAF, sobressai o IAMA (€ 4 915 268,47), com 69% dos
apoios atribuídos sem fundamento legal, apresentando como justificação: abrigo do EPARAA e
Regulamento do Associativismo Agrícola. Estes diplomas não definem, em concreto, qualquer
critério sobre a atribuição de subsídios ou apoios. Os restantes € 2 208 142,09, para além
daqueles diplomas, mencionam, ainda, a Orgânica da Secretaria e o ORAA, como
enquadramento. Através da circularização de informação, verificou-se a legalidade do
subsídio a fundo perdido, de € 100 000, ao Sport Clube Lusitânia, concluindo-se que a base