PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
IV – Domínios de Controlo
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Parecer sobre a Conta da Região de 2006
Na sequência da análise aos documentos que suportam a CRAA e dos processos aprovados
pelo Tribunal, cuja incidência se reporte, total ou parcialmente, ao ano de 2006, apresentamse,
seguidamente, os aspectos considerados mais relevantes dos Capítulos que compõem o
Volume II – Relatório.
1 – Processo Orçamental
O Orçamento da Região, embora possua regras próprias quanto à elaboração, aprovação e
execução 5 , encontra-se, ainda que parcialmente, delimitado por normas constantes do OE,
nomeadamente no domínio das transferências, do endividamento, da despesa e de alguma
regulamentação de natureza fiscal.
A Proposta de Orçamento foi apresentada, na ALRAA, dentro dos prazos previstos, tendo-se
respeitado, genericamente, o definido nos artigos 10.º, 11.º e 12.º da LEORAA,
nomeadamente no que concerne ao seu conteúdo. No entanto, são omissas as referências
aos critérios de atribuição de subsídios regionais.
O Orçamento foi aprovado pela ALRAA, a 24 de Novembro de 2005, e publicado em Diário da
República 6 a 16 de Janeiro seguinte. O decreto de execução orçamental foi aprovado pelo
Conselho do Governo Regional, em 31 de Janeiro de 2006, e publicado em Diário da
República 7 a 16 de Março, com efeitos desde 1 de Janeiro.
O valor global do Orçamento Inicial (€ 1 178 437 776), apesar das alterações orçamentais
ocorridas, manteve-se inalterado. O Governo Regional, ao publicar as alterações
orçamentais, deu cumprimento formal ao determinado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
71/95, de 15 de Abril, não tendo, todavia, respeitado os prazos estipulados.
A dotação provisional (€ 8 850 000), inscrita no Gabinete do Vice-Presidente, foi utilizada em
nove alterações orçamentais, no valor de € 6 617 925, destinada, prioritariamente, para o
reforço dos Juros e Outros Encargos (€ 3 035 000). A CRAA não explicita a razão deste
reforço.
A ALRAA aprovou, a 6 de Março de 2007, uma Proposta de Lei, enviada, de seguida, à
Assembleia da República, alterando a LEORAA, designadamente, sobre a entrega da Conta
da Região até 30 de Junho do ano seguinte. Não obstante isso, tal Proposta de Lei ainda não
foi objecto de apreciação pela Assembleia da República, pelo que a CRAA continua a ser
apresentada até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que se reporta.
5 LEORAA – Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro.
6 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro.
7 Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A, de 16 de Março.